CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1043
+ de 328 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
271 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Similitude fática e jurídica. Não configurada. Termo inicial. Fixação. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Agravo interno desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... ()
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272 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Similitude fática. Ausência. Impenhorabilidade. Proventos. Exceção. Grau de comprometimento da subsistência do devedor. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... ()
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273 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Voto condutor do julgado que não padece dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Aclaratórios interpostos somente por irresignação quanto à prestação jurisdicional. Pretensão de novo exame da controvérsia. Embargos rejeitados.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... ()
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274 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Indicação de aresto proferido em sede de habeas corpus. Descabimento. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. Indicação de novos precedentes no regimental. Impossibilidade. Inovação. Preclusão consumativa.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos paradigmas oriundos de ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional, tais como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, não servem para comprovação da divergência. Interpretação corroborada pelo CPC/2015, art. 1.043, § 1º. Precedentes. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos em execução fiscal. ICMS. Intimação. Necessidade. Comparecimento espontâneo do executado. Embargos de divergência. Ausência de similitude jurídica.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a cobrança de débito referente ao ICMS incidente nas operações de compra e venda de bebidas à margem do regime de substituição tributária. ... ()
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276 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em REsp. Alegação de obscuridade no tocante aos fundamentos apontados no julgado embargado para justificar a impossibilidade de indicação de recurso ordinário em habeas corpus como paradigma para demonstração de dissenso, em sede de embargos de divergência. Inexistência de vícios do CPP, art. 619.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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277 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Cotejo analítico. Comprovação dissídio jurisprudencial. Prequestionamento. Conhecimento parcial do recurso especial. Recurso uniformizador contra decisão monocrática. Inadmissível. Agravo interno desprovido.
1 - Em se considerando que o agravo interno é recurso destinado a impugnação de decisão proferida pelo relator, conforme disposição do CPC/2015, art. 1.021, descabe, nessa via, apreciar razões que desbordam dos limites da decisão agravada. ... ()
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278 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Similitude fático jurídica. Não configurada. Auxílio cesta alimentação. Agravo interno desprovido.
1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... ()
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279 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Inadmissível. Recurso especial não conhecido. Pedido de desistência parcial do recurso especial formulado após a análise do agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Na dicção do art. 12 do RISTJ, falece competência a esta Corte Especial para processar e julgar a alegada divergência entre o acórdão embargado, oriundo da Terceira Turma, e os arestos proferidos pela Quarta Turma. ... ()
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280 - STJ. Processo penal e processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. 1) descabimento de indicação de recurso ordinário em habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. 2) prova da divergência. Juntada do inteiro teor do julgado paradigma ou indicação do repositório oficial autorizado (CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do regimento interno do STJ). Ônus do recorrente. Mera citação do número do acórdão e transcrição de trechos do julgado. Insuficiência. Ausência de prova da divergência. Vício substancial que não autoriza complementação de documentos, na forma do parágrafo único do CPC/2015, art. 932.
1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo Regimento Interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. Tal interpretação veio a ser corroborada pelo CPC/2015, art. 1.043, § 1º, que restringiu, expressamente os julgados que podem ser objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais. ... ()
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