CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1043
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281 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão do presidente do STJ que os indeferiu liminarmente, porque foram opostos contra decisão monocrática do relator do recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. RISTJ, art. 266 e CPC, art. 1.043. Precedentes. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme RISTJ, art. 266 e CPC/2015, art. 1.043, não cabem embargos de divergência contra decisão monocrática de Ministro Relator do recurso especial. Precedentes. ... ()
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282 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Aresto embargado. Mérito do recurso especial não apreciado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". ... ()
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283 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Aresto embargado. Mérito dorecurso especial não apreciado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". ... ()
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(Jurisprudência Similar)
285 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Aresto embargado. Mérito do recurso especial não apreciado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". ... ()
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286 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Aresto embargado. Mérito do recurso especial não apreciado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". ... ()
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(Jurisprudência Similar)
288 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude jurídica entre o aresto recorrido e o julgado paradigma invocado. Indeferimento liminar do recurso de divergência. Cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O aresto objeto dos embargos de divergência em nenhum momento debateu o tema tendo como fundamento suficiente a aplicação - futura, no caso - do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. ... ()
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289 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.043 e RISTJ, art. 266. Recurso indeferido liminarmente. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos do disposto no CPC, art. 1.043, Código de Processo Civil e no art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não são cabíveis embargos de divergência em face de decisão monocrática. ... ()
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290 - STJ. Administrativo. Pad. Demissão. Exclusão de policial civil estadual em decisão fundamentada e condizente com os princípios do direito sancionador. Alegação de cerceamento de defesa. Não conhecimento do recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Súmula 315/STJ.
«I - O acórdão embargado manteve a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, resultando, assim, na impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial. ... ()
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