91 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Arresto de bem imóvel. Transmissão do bem imóvel, por instrumento particular de compromisso de venda e compra, anterior à lavratura do instrumento particular de confissão de dívida com adjeto de hipoteca, que embasou a ação de execução. Impossibilidade da penhora incidir sobre bem imóvel que não mais pertencia ao executado. Aplicação do CPC/1973, art. 1046, § 1ºe da Súmula 84/STJ. Embargos julgados procedentes. Recurso improvido.

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92 - TRT2. Embargos de terceiro cabimento e legitimidade embargos de terceiro. Legitimidade do declarado responsável pela condenação na fase de execução. Aquele declarado parte legítima somente na fase de execução para responder pelo pagamento dos valores deferidos na condenação pode se valer de embargos de terceiro com vistas a rever tal decisão (CPC, art. 1046, «caput). Não se confunde a parte que respondeu desde o início pela ação com aquela integrada posteriormente ao feito.

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93 - TRT3. Embargos de terceiro. Dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Inexistência de má-fé. Princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas.

«Ostentando o embargante a condição de executado nos autos principais, os embargos de terceiros mostram-se inadequados para discutir constrição judicial de bens durante a fase executória, nos termos do CPC/1973, art. 1046 e CLT, art. 884. Todavia, atendidos os pressupostos do CLT, art. 884, e inexistindo má-fé, cabível a conversão em embargos do executado, em virtude dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.... (Continua)

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94 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Declaração de fraude à execução em alienação de bens. Penhora. Ação impetrada pelo terceiro adquirente. Existência de medida processual própria. Ausência de interesse de agir. O.j. 92 da SDI-2 do TST. Incidência.

«A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 do TST, consubstanciada na O.J. 92, está orientada no sentido de que «não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido, posicionamento mantido após o advento da Lei 12.016/2009. Idêntica interpretação também se verifica na Súmula 267/STF. ... (Continua)

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95 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista em execução. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Controvérsia infraconstitucional.

«Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista, na fase de execução, interposto em desacordo com o CLT, art. 896, § 2º. ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação do autor.

«1. O egrégio Tribunal a quo consignou que o autor não preencheu os requisitos do CPC/1973, art. 1.046 para caracterizá-lo como terceiro prejudicado apto a opor embargos de terceiro. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do recurso especial. ... (Continua)

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97 - TRT3. Embargos de terceiro opostos por sócio que integra o polo passivo da execução. Inadmissibilidade.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.046, os embargos de terceiro podem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha. A inclusão do embargante na lide, ainda que efetivada apenas na fase de execução, em virtude de sua participação no quadro societário da executada primitiva, não descaracteriza a sua condição de parte no processo originário. Por via de consequência, carece o agravante da qualidade de terceiro, indispensável à admissibilidade da via processual eleita, de forma que as questões deduzidas devem ser discutidas no âmbito do processo principal. Em outras palavras, o instrumento manejado se presta a impedir que terceiro sofra turbação ou esbulho na posse de seus bens, mas não pode ser indiscriminadamente utilizado, para descaracterização do ato que determinou a integração do sócio da empresa executada no polo passivo da relação processual.... (Continua)

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98 - TRT2. Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade embargos de terceiro. Sócio-réu. Ilegitimidade ativa. 1. Em fase executória, a legitimidade passiva nos embargos de terceiro é determinada pela ausência da condição de parte ou responsável pelo cumprimento da obrigação por parte do embargante, que deve ser terceiro em relação à demanda de onde provém a decisão judicial que ordena a constrição do bem. 2. Sob a luz da relação jurídica processual, o agravante, sócio incluído no pólo passivo da execução, é parte e, portanto, não se pode valer da medida em questão, por força do CPC/1973, art. 1.046(CPC). 3. Extinção do processo sem Resolução de mérito, com fundamento no, VI, do CPC/1973, art. 267.

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99 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Ação de execução por quantia certa. Doação de imóvel, objeto da constrição judicial, pela embargante, à sua filha e genro, com reserva de usufruto para si própria, antes do ajuizamento da ação de execução. Impenhorabilidade do usufruto. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 1046, § 1º. Recurso não provido.

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100 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cônjuge que também é devedor. Ilegitimidade ativa.

«1. O § 3º do CPC/1973, art. 1.046 visa resguardar os bens próprios ou os reservados do cônjuge, bem como os bens pertencentes à sua meação, tendo em vista que esses bens integram seu próprio patrimônio, e não o do devedor. ... (Continua)

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