CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1052
+ de 49 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Embargos de terceiro. Suspensão da execução. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 1.052.
«1. OCPC/1973, art. 1.052, norma de natureza cogente, determina que o simples recebimento de embargos de terceiro, implica automática suspensão da execução com relação aos bens ou direitos objeto dos embargos. ... ()
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12 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Recebimento de embargos de terceiro. Indeferimento da suspensão do processo principal. Descabimento. Necessidade do Juiz da causa ordenar a suspensão. Aplicação do CPC/1973, art. 1052. Recurso provido.
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13 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro postulando reconhecimento da nulidade de penhora realizada nos autos de execução manejada por credor hipotecário, em razão de suposto equívoco cometido pelo oficial de justiça. Acórdão local mantendo a sentença de improcedência, afastada a suscitada nulidade dos atos executórios anteriores ao recebimento da inicial. Insurgência do embargante.
«Hipótese em que o adquirente de imóvel executado pelo credor hipotecário ajuizou embargos de terceiro, pleiteando a desconstituição da penhora efetuada, ao argumento de que existente equívoco por parte do oficial de justiça. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que o agravo de instrumento regularmente interposto não fora julgado dentro do prazo de 6 meses. Tribunal de origem que considerou a perda de objeto do recurso, diante da sentença proferida. O dispositivo tido por violado não foi apreciado pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Regra áurea. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 1.052, não está a comportar cognição, porquanto, o dispositivo apontado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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15 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução. Pedido de suspensão da execução quanto ao bem objeto dos embargos. Admissibilidade. Cumprimento da norma cogente do CPC/1973, art. 1052. Observância. Necessidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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16 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Bem penhorado alienado a terceiro. Fraude à execução reconhecida judicialmente. Suspensão da ação principal. Decisão que se aplica a terceiro que não integrou a relação jurídica na qual declarada a fraude. Inteligência do CPC/1973, art. 1052. Recurso não provido.
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17 - TJSP. Suspensão do processo. Execução de título judicial. Oposição de embargos de terceiro. Suspensão do processo principal. Obrigatoriedade. Inteligência do CPC/1973, art. 1052. Recurso provido.
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18 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Suspensão da ação de execução. CPC/1973, art. 1052. Insurgência contra o deferimento de liminar para manutenção da posse da Embargante, ex-mulher do executado, sobre a meação dos bens penhorados. Questão sobre a partilha dos bens penhorados que não restou devidamente elucidada. Inadmissibilidade, entretanto, da suspensão da execução. Recaindo a penhora sobre imóveis pertencentes ao casal, a meação do cônjuge que não integrou o polo passivo da execução deve recair sobre o fruto da alienação do bem constrito. CPC/1973, art. 655-B. Decisão reformada. Litigância de má-fé da embargante. Inocorrência. Ausência das hipóteses descritas no CPC/1973, art. 17. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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19 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelo interposto contra sentença que extinguiu (sem Resolução do mérito) os embargos de terceiro opostos pelo agravante. Efeito suspensivo não estendido ao processo de execução, atingindo apenas o que foi decidido na sentença. Hipótese em que o indeferimento liminar da petição inicial dos embargos de terceiro impediu que a execução fosse previamente suspensa, nos termos do CPC/1973, art. 1052. Recurso improvido nesse ponto.
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20 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Suspensão da execução. Recebidos os embargos para discussão, é obrigatória a suspensão do processo principal, por se tratar de norma cogente o CPC/1973, art. 1052. Recurso provido.
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