CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1102
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451 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Admissibilidade. Acertamento do débito. Discussão pertinente. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.
«O contrato de abertura de crédito constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo por isso a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondente ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... ()
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452 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Adquirente de imóvel que se obriga a pagar as despesas de conservação do empreendimento. Petição inicial instruída com o compromisso de compra e venda, a escritura padrão e a planilha dos custos. Via idônea. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A questão referente à efetiva prestação dos serviços e seus custos proporcionais atribuídos à ré constitui matéria de mérito, a ser alegada em eventuais embargos e solvida na sentença. Requisito da «prova escrita satisfeita no caso.... ()
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453 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Admissibilidade. Acertamento do débito. Discussão pertinente. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.
«O contrato de abertura de crédito constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102 c, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo por isso a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondente ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... ()
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454 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Adquirente de imóvel que se obriga a pagar as despesas de conservação do empreendimento. Petição inicial instruída com o compromisso de compra e venda, a escritura padrão e a planilha dos custos. Via idônea. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A questão referente à efetiva prestação dos serviços e seus custos proporcionais atribuídos à ré constitui matéria de mérito, a ser alegada em eventuais embargos e solvida na sentença. Requisito da «prova escrita satisfeita no caso.... ()
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455 - TRT15. Ação monitória. Compatibilidade com o processo do trabalho. CLT, art. 876. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Perfeitamente compatível com o processo do trabalho a ação monitória, prevista no CPC/1973, art. 1.102-A, inserindo-se no princípio da celeridade, para quem possua prova documental. Não apresentados os Embargos, defesa, ou sendo rejeitados pela Decisão, constituir-se-á o título executivo judicial previsto no CLT, art. 876.... ()
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456 - STJ. Ação monitória. Xerox. Contrato de locação com opção de compra de equipamento. Cabimento. Precedente do STJ. Exigência de liquidez e certeza. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Havendo prova escrita capaz de revelar a existência da obrigação, cabível é o ajuizamento da ação monitória.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
458 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A, e ss. CPC/2015, art. 700.
«A pretensão ao recebimento de valores constantes de cheques prescritos pode ser processada pela via especial da ação monitória, exatamente na forma do CPC/1973, art. 1.102-A, e seguintes.... ()
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459 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, arts. 1.102-A e ss. CPC/2015, art. 700.
«A pretensão ao recebimento de valores constantes de cheques prescritos pode ser processada pela via especial da ação monitória, exatamente na forma do CPC/1973, art. 1.102-A e seguintes, do CPC/1973.... ()
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460 - TAMG. Ação monitória. Citação. Nulidade. Embargos do devedor. Não-alegação. Convalescimento. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Nula é a citação na monitória, se não estabelecer expressamente o prazo para interposição dos embargos. A nulidade, porém, se sana se o devedor, em embargos à execução, nada alega a respeito, limitando-se a argüir outras matérias em defesa.... ()
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