CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1102-A
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391 - TAMG. Ação monitória. Confissão de dívida. Testemunha. Ausência de assinatura. Prova escrita. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A falta de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida descaracteriza-o como título executivo extrajudicial, mas é prova escrita cabal para embasar procedimento monitório. Nesse sentido, não há falar em carência de ação pela existência de título executivo extrajudicial.... ()
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392 - TAMG. Ação monitória. Prova escrita. Revelia. Condição da ação. CPC/1973, art. 267, VI, § 3º, CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«O documento apto a embasar a pretensão monitória é aquele que estampa em seu bojo uma obrigação líquida e certa, reconhecida pelo próprio devedor. Ausente o documento hábil à ação monitória, incumbe ao juiz singular, ou até mesmo ao tribunal, inclusive de ofício, proclamar a impossibilidade jurídica do pedido, ante a inadequação do procedimento eleito, «ex vi do CPC/1973, art. 267, VI, c/c o § 3º. ... ()
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393 - TAMG. Ação monitória. Embargos. Reconvenção. Descabimento. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«No procedimento monitório, é incabível o pedido reconvencional formulado pelo embargante, dada a natureza desta demanda, em que o devedor se defende via embargos.... ()
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394 - TAMG. Ação monitória. Contrato de locação. Telefone. Prova escrita. Título sem força executiva. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A ação monitória possui como requisito essencial o documento escrito. Se este, apesar de não possuir a eficácia de título executivo, permite a identificação de um crédito líquido e certo, goza de valor probante, sendo merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória, para possibilitar o procedimento monitório. O contrato de locação de telefone assinado pelo devedor e fiadores, acompanhado das contas telefônicas de sua responsabilidade, enquadra-se no conceito de prova escrita do CPC/1973, art. 1.102-A.... ()
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395 - TAMG. Ação monitória. Prova escrita. Requisitos. Declaração de direito. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O procedimento monitório não se presta a indagações que levem à declaração de direito para formação de título executivo, porque nele não se admite, na primeira fase, a instrução probatória, de maneira que, com a inicial, o requerente deve trazer a prova escrita na qual se baseia a presunção de um direito de crédito líquido e certo.... ()
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396 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Cheque. Emissão. Confissão. Prova testemunhal. Juros excessivos. Prova. CPC/1973, art. 1.102-A.
«É prova bastante a sustentar a constituição do título judicial por via de ação monitória cheque prescrito, sobre cuja emissão se produz prova testemunhal afirmativa, corroborada pela confissão do emitente. ... ()
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397 - STJ. Ação monitória. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas de condomínio. Procedimento monitório ou sumário. Faculdade do credor. CPC/1973, art. 275, II, «b» e CPC/1973, art. 1.102-A.
«I - O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. ... ()
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398 - STJ. Ação monitória. Cambial. Duplicata sem aceite, acompanhada da nota fiscal/fatura e do instrumento de protesto. Prova escrita. Documento que não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação.... ()
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399 - STJ. Ação monitória. Documento. Instrução da inicial por notas fiscais. Matéria de fato. CPC/1973, art. 371 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«Não é imprescindível que o documento esteja, para embasar a inicial da monitória, assinado, podendo mesmo ser acolhido o que provém de terceiro ou daqueles registros, como os do comerciante ou dos assentos domésticos que não costumam ser assinados, mas aos quais se reconhece natural força probante ( CPC/1973, art. 371).... ()
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400 - TAMG. Competência Ação monitória. Foro de eleição. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Em contrato particular de confissão de dívida revestido das formalidades legais, firmado por partes capazes, prevalece a cláusula de eleição de foro, dando-se como competente para processar e julgar o feito o juízo escolhido pelas mesmas.... ()
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