CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1102-A
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371 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A, e ss. CPC/2015, art. 700.
«A pretensão ao recebimento de valores constantes de cheques prescritos pode ser processada pela via especial da ação monitória, exatamente na forma do CPC/1973, art. 1.102-A, e seguintes.... ()
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372 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, arts. 1.102-A e ss. CPC/2015, art. 700.
«A pretensão ao recebimento de valores constantes de cheques prescritos pode ser processada pela via especial da ação monitória, exatamente na forma do CPC/1973, art. 1.102-A e seguintes, do CPC/1973.... ()
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373 - TAMG. Ação monitória. Citação. Nulidade. Embargos do devedor. Não-alegação. Convalescimento. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Nula é a citação na monitória, se não estabelecer expressamente o prazo para interposição dos embargos. A nulidade, porém, se sana se o devedor, em embargos à execução, nada alega a respeito, limitando-se a argüir outras matérias em defesa.... ()
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374 - TAMG. Ação monitória. Execução. Juros e correção monetária fora dos limites legais. Exclusão de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A monitória brasileira, sendo essencialmente documental, não cria título executivo, a não ser nos limites da prova escrita representativa da dívida. Assim, ainda que se acolham do pedido inicial juros e correção monetária, contados fora dos limites legais permitidos, pode o Juiz, a qualquer tempo, fazer a glosa, de ofício ou por provocação do devedor, em embargos, na fase executória.... ()
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375 - TAMG. Ação monitória. Correção monetária a partir do ajuizamento. Juros a partir da citação. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Na monitória, por não ser execução, a correção monetária se conta a partir do ajuizamento da inicial, e os juros legais, a partir da citação.... ()
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376 - STJ. Ação monitória. Documentos em língua estrangeira. Cópias sem autenticação e tradução. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Documentos sem qualquer valor probatório, por serem cópias sem autenticação, redigidos em língua estrangeira e desacompanhadas da devida tradução não enseja o ajuizamento da demanda de cunho monitório.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
378 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Assinatura do devedor. Prova. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O STJ já decidiu que não é imprescindível a assinatura do devedor no documento que apóia a inicial nem, tampouco, é inviável a realização de prova nesse tipo de ação.... ()
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379 - STJ. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical. Confederação Nacional de Agricultura - CNA. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A contribuição sindical rural pode ser cobrada em ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. A questão de ser título executivo não foi examinada.... ()
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380 - STJ. Ação monitória. Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto cambial. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida, razão pela qual a duplicata sem aceite e protestada pode servir à instauração do procedimento monitório. Precedentes.... ()
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