LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 39
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141 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desobediência aos agentes penitenciários. Subversão da ordem e disciplina carcerárias. Art. 50, I e VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Falta grave. Caracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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142 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Desobediência a ordem de agente penitenciário. Infração disciplinar de natureza grave. Art. 50, VI, c/c o LEP, art. 39, II. Ausência de constrangimento ilegal. Desclassificação. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência (art. 50, VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos). Pleito de inobservância do LEP, art. 118, § 2º. Apuração em procedimento administrativo disciplinar prévio. Oportunidade do apenado prestar declarações acerca do fato na presença de defensor da funap. Observância da ampla defesa e do contraditório. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade. Individualização da conduta demonstrada. Absolvição e/ou desclassificação da conduta para outra infração de falta média. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Constrangimento ilegal ausente. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem. ... ()
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144 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desobediência ao agente penitenciário. Art. 50, I e VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Falta grave. Caracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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145 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Desobediência ao agente penitenciário. Art. 50, I e VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Falta grave. Caracterização. Oitiva judicial do sentenciado antes da homologação da falta grave. Desnecessidade. Perda de 1/3 dias remidos. Falta de interesse recursal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... ()
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146 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Reexame de fatos. Desobediência. Agente penitenciário. Art. 50, VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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147 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desobediência ao agente penitenciário. Art. 50, I e VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Falta grave. Caracterização. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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148 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Falta grave. Conduta prevista na Lei de execução penal. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade patente. ... ()
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149 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desobediência ao agente penitenciário. Art. 50, I e VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Falta grave. Caracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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150 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Desobediência ao agente penitenciário. Art. 50, I e VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Falta grave. Caracterização. Regressão de regime. Reexame de provas. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. Na espécie, a Corte de origem não conheceu do habeas corpus lá impetrado, sob alegação de que a questão demanda análise de provas, mantendo, assim, a decisão do Juízo das Execuções Criminais, que entendeu ser a desobediência à ordem de agente de segurança falta grave, hábil a ocasionar a regressão de regime prisional. ... ()
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