LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 39
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101 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Pretendida absolvição. Descabimento. Depoimentos coesos dos agentes penitenciários aptos a configurar falta grave. Desclassificação indevida. Agravante que foi surpreendido na posse de bebida alcoólica artesanal («Maria Louca). Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos bem aplicada. Interrupção do lapso temporal para progressão de regime. Agravo não provido. LEP - Lei 7.210/1984, art. 50, VI. LEP - Lei 7.210/1984, art. 39, V. LEP - Lei 7.210/1984, art. 57.
«Trecho do voto: [...] Segundo apurado, o agravante foi surpreendido no interior da cela [...] na posse de garrafas PET contendo aproximadamente 9 litros de bebida alcoólica artesanal, misturada com café. [...] Não há, ainda, que se cogitar de desclassificação da falta. Trata-se de falta de natureza grave, como disposto na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, V.... ()
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102 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Corréu absolvido. Interdependência das condutas. Tema não tratado pela corte de origem. Supressão de instância. Culpabilidade desfavorável. Elemento ínsito ao tipo penal, situação rechaçada pela jurisprudência desta corte superior. Personalidade negativada com supedâneo no histórico delitivo. Impossibilidade. Demais circunstâncias judiciais. Motivos, circunstâncias do crime e comportamento da vítima. Inexistência de ilegalidade. Maus antecedentes. 3 (três) condenações penais com trânsito em julgado anterior ao cometimento do delito sob exame. Recrudescimento da pena-base justificado. CP, art. 59. Ausência de valores iguais para cada uma das circunstâncias judiciais. Dosagem da pena mais intensa. Possibilidade. Sanção exasperada em 1/2 (metade) pelo concurso formal. 8 (oito) infrações. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Desobediência e indisciplina. Troca de cela sem autorização da unidade prisional. Embriaguez. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Sanção coletiva. Inocorrência. Perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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104 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Suposta fuga. Monitoramento eletrônico. Violação da zona de inclusão. Mérito não debatido na origem. Supressão de instância. Determinação de audiência de justificação para apuração. Conduta adequada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Nulidades. Inovação recursal. Falta grave. Sindicância. Falta de individualização da conduta. Não ocorrência. Desclassificação. Insuficiência das provas. Revolvimento fático-probatório. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A matéria suscitada apenas na via regimental configura indevida inovação recursal, não conhecida. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento e ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Violação de zona de inclusão. Falta gave. Instauração de pad que se impõe. Agravo desprovido.
«1 - Prequestionada a matéria, não há que se falar em incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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107 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base para progressão. Perda dos dias remidos. Meros consectários legais. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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108 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Execução penal. 3. Legalidade da regressão de regime em razão de cometimento de falta grave. Falta grave consistente em burla ao controle de ponto. 4. Lei 7.210/1984, art. 39, II e V; Lei 7.210/1984, art. 50, VI; e Lei 7.210/1984, art. 118, I, da Lei de Execução Penal. 5. Princípio da separação dos poderes. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos ou ilegais. 6. Ausência de constrangimento ilegal. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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109 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria. Falta grave. Violação do perímetro de inclusão. Sanção disciplinar de regressão de regime prevista na Lei 7.210/1984. Agravo regimental não provido.
«1 - A teor dos precedentes desta Corte, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, V, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena. ... ()
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110 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desobediência aos agentes penitenciários. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, IV, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II. Procedimento disciplinar interno para apuração da infração. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários constitui-se em falta grave, a teor da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, Lei de Execuções Penais. ... ()
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