LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 39
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161 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Impetração substitutiva de recurso especial. Falta grave. Configuração. Regressão. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante. ... ()
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162 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Desobediência. Cometimento de falta grave. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores. Ausência de debate na origem. Supressão de instância.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Desobediência ao agente penitenciário. Art. 50, IV, c/c o LEP, art. 39, II, ambos. Falta grave. Caracterização. Desnecessidade de reexame fático-probatório. Nova qualificação jurídica dos fatos. Dissídio pretoriano devidamente demonstrado.
«1. A decisão agravada não reexaminou as provas, mas apenas atribuiu nova qualificação jurídica (falta grave) aos fatos delimitados no acórdão recorrido (desobediência à ordem dos agentes penitenciários de retorno à cela), motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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164 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Recusa injustificada ao trabalho. Falta grave. O dever de trabalho imposto ao apenado não se confunde com a pena de trabalho forçado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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165 - STF. Execução penal. Regime inicial semiaberto. Trabalho externo.
«1. A exigência objetiva de prévio cumprimento do mínimo de um sexto da pena, segundo a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica aos presos que se encontrem em regime inicial semiaberto. Diversos fundamentos se conjugam para a manutenção desse entendimento. ... ()
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166 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Indeferimento. Limpeza de cela. Dever. Cumprimento. Lep. Lei 7.210/1984, art. 39, IX. Previsão legal. Ausência. Agravo em execução. Pleito de remição de pena. Faxina na própria cela. Indeferimento. Insurgência defensiva.
«Os serviços de limpeza prestados pelo agravante estão inseridos no rol de seus deveres, não dando ao mesmo direito de remir sua pena (LEP, art. 39, IX). AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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167 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático probatório
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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168 - TJSP. Execução penal. Falta grave. Ilegalidade da condição imposta no § 1º, do artigo 6º, da Portaria 05/2010, consistente na exigência de permanência da beneficiária no endereço indicado no período diurno. Reconhecimento, não só por ferir o sentido teleológico da Lei de Execução Penal, como também por transmudar o instituto da saída temporária em prisão domiciliar. Ausência da agravante da residência indicada no período noturno que não configura falta grave. Conduta que, por possuir regramento próprio previsto nos artigos 146-A a 146-D da Lei de Execução Penal, não pode ser considerada como falta grave, nos termos do disposto no artigo 50, inciso VI, cumulado com o LEP, art. 39, incisos II e V, sob pena de incorrer-se em inadmissível bis in idem. Como consequência, afastam-se a perda dos dias remidos e a elaboração de novo cálculo de pena. Determinação de regressão da agravante ao regime fechado e a perda do direito a novas saídas temporárias mantida. Constatado o descumprimento de uma das condições impostas à agravante quando da concessão da saída temporária e ante a expressa previsão do LEP, art. 146-C, parágrafo único, I e II, exsurge imperiosa a desclassificação da conduta para a falta específica prevista no dispositivo acima mencionado. Recurso parcialmente provido.
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169 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Não configuração. Sentenciado que reclama da maneira pela qual fora realizada «blitz, na cadeia, durante a noite. Conduta apurada em procedimento administrativo, não comprovada a prática de incitação à indisciplina, que não configura falta disciplinar de natureza grave, prevista no artigo 50, I, combinado com o LEP, art. 39, IV e V, ambos. Falta grave desconstituída. Agravo em execução penal provido.
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170 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reconhecimento da falta grave perpetrada e seus efeitos. Necessidade. Diante das evidências comprovadas na sindicância, não há como afastar a responsabilidade do agravado pela prática da infração disciplinar a ele atribuída, pois lhe competia, sob pena de cometer falta grave, ter conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga, nos termos do LEP, art. 39, IV, c.c. artigo 50 VI, ambos. Recurso provido.
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