LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 52
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131 - STJ. Pena. Execução penal. Prática de crime doloso. Trânsito em julgado de sentença condenatória. Desnecessidade. Falta grave. Regressão de regime. Lei 7.210/84, arts. 52, «caput, e 118, I, e § 2º.
«Para a regressão de regime, não se mostra necessário que haja nova sentença com trânsito em julgado, bastando a instauração de ação penal relativa à prática de outro crime, não sendo de falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência.... ()
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132 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Falta gave. Perda dos dias remidos. Inocorrência. Prescrição. Execução. Cometimento de delito. Regressão de regime. Possibilidade. Data-base para benefícios. Execução. Remição. Perda. Prescrição aquisitiva.
«I - Para a regressão do regime prisional pela prática do fato definido como delito não se exige a condenação do apenado. A Lei de Execução Penal fala em praticar fato definido como crime doloso e não ser condenado, e equipara, grosso modo, o cometimento da infração penal com a simples falta grave. Para o LEP, art. 52, a sanção disciplinar independe de que o fato ainda seja objeto de inquérito ou ação penal, não se podendo falar, nesta hipótese, em princípio constitucional da presunção de inocência. Esta situação implica na regressão do regime do prisional e no estabelecimento de nova data-base para a obtenção de benefícios futuros, conforme reiterada jurisprudência desta Câmara e seu respectivo Grupo Criminal. ... ()
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133 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Falta grave. Perda dos dias remidos. Direito adquirido. Não caracterização. Execução. Cometimento de delito. Falta grave. Regressão de regime. Perda da remição e alteração da data-base. Possibilidade.
«Para a regressão do regime prisional pela prática do fato definido como delito não se exige a condenação do apenado. A Lei de Execução Penal fala em praticar fato definido como crime doloso e não ser condenado, e equipara, grosso modo, o cometimento da infração penal com a simples falta grave. Para o LEP, art. 52, a sanção disciplinar independe de que o fato ainda seja objeto de inquérito ou ação penal, não se podendo falar, nesta hipótese, em princípio constitucional da presunção de inocência. Esta situação implica na regressão do regime do prisional, no estabelecimento de nova data-base para a obtenção de benefícios futuros e na perda da remição. A determinação da perda da remição, como reiteradamente vem decidindo o Quarto Grupo Criminal deste Tribunal, não ofende o direito adquirido ou a coisa julgada. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... ()
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134 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Direito penal. Lei 7.210/1984, art. 52. Regime disciplinar diferenciado. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Tempo de duração. Legalidade. Ordem denegada.
«1. É constitucional a Lei 7.210/1984, art. 52, com a redação determinada pela Lei 10.792/2003. ... ()
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135 - STJ. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Lei 7.210/1984, art. 52. Constitucionalidade. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Nulidade do procedimento especial. Reexame de provas. Impropriedade do writ. Nulidade da sentença condenatória não reconhecida. Habeas corpus.
«1. Considerando-se que os princípios fundamentais consagrados na Carta Magna não são ilimitados (princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas), vislumbra-se que o legislador, ao instituir o Regime Disciplinar Diferenciado, atendeu ao princípio da proporcionalidade. ... ()
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