LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 52
+ de 136 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação aos arts. 52 da lep e 4º do Decreto 7.873/2012. Crime cometido durante o livramento condicional. Regramento próprio. Indulto concedido pelo tribunal de origem. Falta grave não caracterizada. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes.
«1. Interpostos dois agravos regimentais pela acusação contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. ... ()
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92 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) regime disciplinar diferenciado. Data da prática da falta grave e implementação. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. (2) ordem concedida.
«1. In casu, vislumbra-se o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a inclusão do paciente no RDD foi efetivada, em 1.7.2016, pouco mais de 1 (um) ano e 2 (dois) meses após da prática da falta grave (20.4.2015), o que descaracteriza a finalidade do instituto. ... ()
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93 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Paciente condenado ao regime aberto, substituída a pena privativa por restritiva de direitos. Cometimento de novo delito no curso da execução. Prisão preventiva decretada. Regressão a regime mais rigoroso que o fixado na sentença. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 8.380/2014. Falta grave praticada durante o período impeditivo previsto na norma (12 meses anteriores á publicação do Decreto). Infração não homologada até a decisão que examinou o pedido de concessão do benefício. Agravo regimental improvido.
«1. A falta grave não impede a obtenção do indulto, consoante disposto no LEP, art. 52, exceto se praticada no período previsto no decreto presidencial e homologada até a decisão que examina o pedido de concessão do benefício. ... ()
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95 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) regime disciplinar diferenciado. Data da prática da falta grave e implementação. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. (2) ordem concedida.
«1. In casu, vislumbra-se o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a inclusão do paciente no RDD foi efetivada, em 6.6.2016, mais de 7 (sete) meses após da prática da falta grave (2.11.2015), o que descaracteriza a finalidade do instituto. ... ()
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96 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Posse de entorpecente para uso próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Configuração de falta grave. LEP, art. 52. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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97 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Posse de entorpecente para uso próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Configuração de falta grave. LEP, art. 52. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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98 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Decreto presidencial 7.873/12. Apenado que, após o deferimento do livramento condicional e durante o período de prova, cometeu novo delito. Conduta não prevista como falta grave na Lei de execução penal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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99 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Regime Disciplinar Diferenciado consiste em um sistema de disciplina carcerária especial, dotado de regras mais rígidas do que os demais regimes de cumprimento de pena, sendo aplicável como sanção disciplinar ou dada a imprescindibilidade cautelar. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Contrariedade ao LEP, art. 52. Decreto presidencial 8.172/2013. Comutação. Falta grave nos doze meses anteriores ao Decreto. Homologação posterior ao período. Irrelevância. Súmula 7/STJ. Não incidência. Ausência de incursão fático-probatória. Dissídio jurisprudencial. Acórdão não utilizado como paradigma para confronto. Veiculação de precedente desta corte. Mérito. Pretensão de rediscussão da matéria.
«1. A pretensão do recorrente em sede de recurso especial não envolve a análise do conteúdo fático-probatório, mas, sim, a verificação de ofensa ao LEP, art. 52, confrontada com o Decreto 8.172/2013, notadamente quanto à necessidade de apuração e homologação da falta grave até a publicação do referido decreto presidencial, para a concessão do benefício requerido, não sendo o caso de aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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