LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 67
+ de 16 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - TJSP. Pena. Comutação. Decisão que defere ao sentenciado, com base no Decreto 7046/2009, a comutação de 1/4 de suas penas. Insurgência ante o ferimento do princípio do contraditório por ausência de intimação ministerial, previamente à apreciação do pedido, além de o sentenciado não preencher os requisitos subjetivos para sua concessão. Acolhimento. Não observância do LEP, art. 67. Preliminar acolhida. Decisão cassada para que outra seja proferida, com prévia manifestação ministerial. Recurso provido.
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12 - TJSP. Pena. Comutação. Indulto. Deferimento sem a oitiva do Ministério Público. Descabimento. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade decretada, determinado o retorno dos autos à Vara de origem para cumprimento do Lei 7210/1984, art. 67 (LEP), prejudicado o exame do mérito.
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13 - TJSP. Pena. Comutação. Ausência de manifestação prévia do Ministério Público. Nulidade. Desconsideração das normas contidas no § 2º, art. 9º, do Decreto Presidencial 6706/08 e do LEP, art. 67. Restituição dos autos à origem para que proceda a oitiva do agravado. Nulidade da decisão agravada decretada de ofício, e, prejudicada a análise do mérito.
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14 - STJ. Pena. Execução. Saída temporária. Necessidade de oitiva do Ministério Público. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 67 e Lei 7.210/1984, art. 123.
«Para que seja concedido o benefício das saídas temporárias, a lei estabelece que, previamente, além de o apenado preencher certos requisitos especiais, devem ser ouvidos, em todos os pedidos, o Ministério Público e a administração do presídio. A automatização das saídas subseqüentes à primeira sem ser ouvido o órgão fiscalizador, encontra óbices legais (arts. 67 e 123, ambos da LEP).... ()
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15 - TAMG. Pena. Execução. Regime penitenciário. Progressão. Ministério Público. Ausência de intimação. Nulidade. Lei 7.210/84, arts. 67 e 81, I.
«Já está sedimentado na doutrina e na jurisprudência o papel fiscalizador do Ministério Público na execução penal, sendo ilegal limitar sua atuação, permitindo-lhe somente a legitimidade para recorrer e não o efetivo desenvolvimento do contraditório que só se realiza ante sua manifestação prévia a um posicionamento judicial.... ()
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16 - STJ. Recurso especial. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena. Ofensa a Lei 7.210/1984, art. 67 - Lei de Execução Penal. Súmula 292/STF. CP, art. 82.
«Constitui ofensa a Lei 7.210/1984, art. 67, o juízo da execução declarar extinta a punibilidade atribuída ao réu, em gozo de suspensão condicional da pena, pelo simples fato de estar vencido o período de prova, sem que antes abrisse vista dos autos ao Ministério Público, para seu pronunciamento. Tratando-se de processo executivo, ou de incidente de execução, e ampla a sua atuação fiscalizadora. ... ()
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