LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 111
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21 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. lep, art. 111. Unificação de penas. Reclusão com detenção. Reprimendas da mesma natureza. Somatório. Possibilidade.
I - «A teor da Lei 7.210/1984, art. 111, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/03/2019). Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça; ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Unificação das penas de reclusão e detenção. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 111. Recurso desprovido.
1 - O presente recurso cuida de hipótese de unificação de penas, regida pela Lei 7.210/1984, art. 111, e não de fixação de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis o CP, art. 69 e CP, art. 76. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Unificação de penas e fixação de regime fechado. Nulidade. Falta de intimação prévia da defesa para se manifestar sobre a unificação. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Intimação posterior. Contraditório diferido. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso improvido.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 118, § s 1º e 2º, o condenado deverá ser ouvido previamente somente nos casos de falta grave e regressão de regime. Na Lei 7.210/1984, art. 111, que normatiza a unificação das penas, não há determinação de oitiva prévia. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O avanço para julgamento in limine do habeas corpus quando já existe pronunciamento do colegiado sobre o tema está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos. De todo modo, a remessa dos autos ao Ministério Público, para se manifestar como fiscal das leis, sempre ocorre. ... ()
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25 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Combinação de leis. Não ocorrência. Recurso especial não provido.
1 - Na hipótese de múltiplos crimes praticados pelo sentenciado, cada um mantém sua natureza na fase da execução da pena. Por isso, a incidência retroativa da Lei 7.210/1984, art. 112, somente em relação a, mais benéficos à progressão de regime, não significa cumulação de leis. Além de diferenciados, são distintos os cálculos para a concessão de benefícios, a depender das particularidades de cada condenação, e não se está criando uma terceira regra, não prevista na atual ou na antiga legislação, para o mesmo ilícito. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência sobre a totalidade das penas. Possibilidade. Reincidente específico em crime hediondo. Vedação legal ao livramento condicional. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios. ... ()
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27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Reclusão com detenção. Possibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 111. Agravo regimental desprovido.
A orientação do STJ de que, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111, as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, já que ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. ... ()
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28 - STJ. Execução penal. Primeira execução extinta antes da segunda condenação. Unificação. Retificação do cálculo de benefícios. Impossibilidade. Habeas corpus execução penal. Retificação do cálculo de benefícios. Impossibilidade. Habeas corpus denegado. A pena integralmente cumprida não interfere nos cálculos de benefícios em nova execução penal. Lei 7.210/1984, art. 111. CP, art. 42. Lei 7.210/1984, art. 112, V e VII. Lei 8.072/1990, art. 2º, caput. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 13.964/2019. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
1 - Quando houver condenação por mais de um crime contra a mesma pessoa, incide a Lei 7.210/1984, art. 111. O Juiz observa o saldo da sanção a cumprir após eventual detração ou remição, determina o regime prisional e, então, elabora o cálculo de benefícios. Como a contagem incide sobre as guias reunidas para resgate preferencialmente em sua ordem cronológica de distribuição, a estimativa terá como marco inicial a data da primeira prisão do reeducando (interrompida pela última falta grave, no caso de progressão de regime), pois nesta data começou o cumprimento da execução unificada, sopesado o CP, art. 42. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Registro de infração disciplinar. Imposição de nova data-base. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência da Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único, e Lei 7.210/1984, art. 118, II. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Progressão ao regime semiaberto. Requisito objetivo. Termo inicial é o dia subsequente ao término das execuções anteriores já extintas. Impossibilidade de unificação da pena com nova condenação. Recurso improvido.
1 - [...] à luz da Lei 7.210/1984, art. 111, somar-se-á a nova condenação oriunda de processo distinto ao restante que está sendo cumprido pelo sentenciado. Caso contrário, tem de ser formado outro processo de execução. 4. Caracterizado o lapso entre a extinção da pena anterior e o início do cumprimento da sentença superveniente, não há como se acolher o pedido de unificação ditada na Lei 7.210/1984, art. 111. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021.) ... ()
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