LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 117
+ de 378 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
331 - STJ. Pena. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Casa do albergado. Superlotação e precariedade das casas de albergado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, humanidade da pena e da individualização da pena. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 3º, III e CF/88, art. 5º, XLVIII e XLIX.
«1. Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo pena em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na decisão judicial (aberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Pena. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Casa do albergado. Superlotação e precariedade das casas de albergado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, humanidade da pena e da individualização da pena. Ordem concedida. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 3º, III e CF/88, art. 5º, XLVIII e XLIX.
«... Verifica-se que a situação in casu muito se assemelha à inexistência de casa de albergado propriamente dita. Nesta esteira de intelecção, em casos de superlotação ou precariedade das casas de albergado, entendo ser possível, do mesmo modo, a concessão da prisão domiciliar, porquanto inexistentes as condições mínimas necessárias ao cumprimento da pena no regime fixado pelo título executivo judicial, qual seja, o aberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. «Habeas corpus. Caça níqueis. Contrabando. Corrupção ativa. Posse ilegal de arma de fogo. Formação de quadrilha armada. Alegação de excesso de prazo. Improcedência. Princípio da razoabilidade. Grave estado de saúde do acusado. Prisão domiciliar para tratamento. Possibilidade. CP, arts. 158, 288, parágrafo único, 316, 317, 333 e 334, § 1º, «c. Lei 1.521/1951. Lei 7.210/1984, art. 117.
«1. O prazo para o encerramento da instrução processual não é tratado, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como de natureza fatal. Vale dizer, cuidando-se de réu preso, circunstância que, não se discute, merece especial relevo, impõe-se atentar para o princípio da razoabilidade. Considerado o seu caráter excepcional, a prisão processual não deve perdurar além do tempo necessário para a apuração dos fatos em juízo (res in iudicium deducta). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STJ. Prisão preventiva. Grave estado de saúde do paciente. Da possibilidade da prisão domiciliar. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, arts. 282, II, 312 e 318, II. Lei 7.210/1984, art. 117.
. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Cabimento. Apenado. Regime aberto. Albergue. Inexistência. Princípio da dignidade humana. AG70.042.528.216 ag/m 1.257. S 28.07.2011. P 39 agravo da execução (LEP, art. 197). Prisão domiciliar. Hipóteses não taxativas do LEP, art. 117 para o seu deferimento. Excepcionalidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena.
«Embora as hipóteses do LEP, art. 117 não sejam exaustivas, há de ser verificado, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar, como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto ou semiaberto, cumpre a sua pena carcerária em albergue ou colônia agrícola. Diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser concedida a prisão domiciliar ao apenado, o qual, a continuar cumprindo a sua pena no estado em que se encontra, será submetido a condições semelhantes àqueles que devem implementá-la sob regime mais gravoso. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Roubo qualificado. Estabelecimento prisional. Estrutura. Falta. Prisão domiciliar. Cassação. Execução. Concessão da prisão domiciliar. Cassação.
«Tem-se acolhido a medida da prisão domiciliar de apenados que estão ao abrigo do LEP, art. 117, tendo em vista o descalabro com que se encontra o sistema prisional do Estado. Mas a concessão deve ser feita com cautela, pois é consabido que não há nenhuma vigilância no cumprimento desta modalidade de execução da pena. Deste modo, é de se dizer que o apenado não merece o benefício criado à revelia da lei, porque ele recém passou a cumprir uma pena pela prática de roubo qualificado, em 14 de outubro de 2010. Pelo pouco tempo de cumprimento de pena e pela gravidade do crime por ele praticado, a concessão do benefício é prematura, correndo-se o risco, se é que já não aconteceu, dele fugir ou voltar a delinquir. DECISÃO: Agravo ministerial provido. Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Paciente presa em flagrante delito e condenada como incursa no artigo 157, §§ 1º e 2º, II, cumulado com CP, art. 29, ambos que deu à luz uma criança enquanto reclusa. Recolhimento no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário, local sem condições adequadas para amamentação do filho de cerca de um mês e meio de idade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Aplicação analógica do LEP, art. 117, que prevê o recolhimento, em regime aberto, em residência particular, da condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental. Necessidade. Condenação não definitiva. Irrelevância. Óbice à concessão do benefício que atende aos princípios da dignidade humana e da razoabilidade. Inexistência. Convalidada a liminar anteriormente deferida, para que a paciente aguarde, em prisão domiciliar, mediante as condições estabelecidas pelo juízo de primeiro grau, o trânsito em julgado de eventual recurso. Ordem concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Pena. Execução penal. Regime semiaberto. Direito ao trabalho. Apenado trabalha em Comarca diversa daquela em que deve cumprir a pena. Possibilidade da prisão domiciliar. Peculiaridade do caso concreto. Fins sociais da pena. Ressocialização e condições pessoais do detento. Princípio da razoabilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 28, 31, 41, II e 117. Violação não configurada.
«1. O condenado tem o dever e o direito de trabalhar garantidos pela Constituição Federal e pela legislação específica. 2. Assim, em virtude da particularidade do caso ora em análise, qual seja - tendo o Réu encontrado emprego em comarca diversa e distante daquela onde deveria cumprir sua pena, há de ser mantido seu direito à prisão domiciliar, não se aplicando o disposto no LEP, art. 117. 3. É consabido que o apenado também é um sujeito de direitos e que o objetivo principal da pena, na moderna concepção de Estado democrático de direito, é a sua ressocialização e não o seu banimento nefasto do convívio em sociedade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Pedido de progressão de regime prisional ao aberto. Concessão de livramento condicional. Admissibilidade. Benefício mais favorável ao réu. Período de prova, ao contrário do que acontece com o tempo de pena cumprido em regime aberto, que é computado para fins de reabilitação. CP, art. 94. Inexistência de casa do albergado. Obrigatoriedade de deferimento de prisão-albergue domiciliar. Inocorrência, quando ausentes os requisitos do LEP, art. 117. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. Prisão provisória. Domiciliar. Ré em adiantado estado de gravidez condenada sem o direito de apelar em liberdade. Aplicação analógica do LEP, art. 117. Admissibilidade. Ordem de «habeas corpus concedida para que a paciente permaneça em prisão domiciliar até o trânsito em julgado da ação penal, mediante condições estipuladas pelo juízo de primeiro grau.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote