LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 126
+ de 629 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
571 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Remição. Apenado impossibilitado de trabalhar. Impossibilidade de concessão do benefício. Inexistência de ilegalidade manifesta constatada.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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572 - TJMG. Perda dos dias remidos. Limitação a 1/3
«AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - FALTA GRAVE PRESCRITA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - SEGURANÇA JURÍDICA - REMIÇÃO POR DIAS TRABALHADOS - POSSIBILIDADE - LEP, art. 126 - PERDA DOS DIAS REMIDOS - LEP, art. 127 - REDAÇÃO NOVA - LEI 12.433/11 - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI - NECESSIDADE - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... ()
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573 - STJ. Exercício laboral. Atividade não oportunizada. Omissão estatal. Remição ficta. Impossibilidade. LEP, art. 28 e LEP, art. 126.
«1. Os Lei 7.210/21984, art. 28 e Lei 7.210/21984, art. 126, exigem a efetiva participação do reeducando em seu processo de ressocialização, na medida em que não há como ser atingida a finalidade educativa nem a produtiva sem que o sentenciado aperfeiçoe seus estudos ou realize alguma tarefa producente. ... ()
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574 - TJPE. Penal e Lei de execução penal. Habeas corpus. Indeferimento de pedido de remição por estudo. Manutenção. Curso que não traz resultado prático benéfico ao apenado. Desvirtuamento do fim da lei.- à unanimidade de votos, denegou-se a ordem.
«1. Diante do disposto no Lei 7.210/1984, art. 126(Lei de Execução Penal), com a nova redação dada pela Lei 12.433/2011, não há dúvida da possibilidade de remição da pena por atividade estudantil. ... ()
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575 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Execução penal. Remição da pena. Estudo. Lei 7.210/1984, art. 126. Frequência mínima e aproveitamento escolar. Exigências inexistentes na norma.
«1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão de temas afetos a apelação criminal, a recurso especial, a agravo em execução, tampouco deve vir como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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576 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. LEP, art. 126. Inviabilidade de concessão do benefício aos condenados que cumprem pena em regime aberto. Precedentes. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade de concessão do benefício da remição pelo trabalho aos condenados que cumprem regime aberto (LEP, art. 126). Precedentes. ... ()
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577 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao LEP, art. 126. Cálculo de remição da pena. Fiscalização do trabalho. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. ... ()
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578 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Pretensão de se obter a remição da pena sem a realização de atividade laboral. Alegação de omissão do estado na implantação de trabalho no estabelecimento prisional. Impossibilidade de concessão do benefício. Necessidade de comprovação de efetivo trabalho. Lei 7.210/1984, art. 126 (lep). Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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579 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Remição. Regime semiaberto. Trabalho extramuros. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A Lei de Execução Penal autoriza a remição do remanescente da pena aos reeducandos em regime fechado ou semiaberto, não sendo facultada a concessão do benefício apenas se ela estiver sendo cumprida em regime aberto. ... ()
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580 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) execução penal. Remição. Jornada normal. Divisor em número de dias de trabalho. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, II em conjunto com o art. 33 do mesmo diploma legal. (3) divisor em número de horas de trabalho não permitido. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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