LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 146
+ de 58 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de nova infração durante o período de prova. Ausência de suspensão cautelar. Prorrogação automática. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Incidência do CP, art. 90 e da Lei 7.210/1984, art. 146. Extinção da pena privativa de liberdade.
«1. Inexistindo suspensão cautelar do livramento condicional, o transcurso do respectivo prazo, sem revogação, implica a extinção da pena, diante da impossibilidade de prorrogação automática do período de prova. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Execução penal. Falta grave. Ilegalidade da condição imposta no § 1º, do artigo 6º, da Portaria 05/2010, consistente na exigência de permanência da beneficiária no endereço indicado no período diurno. Reconhecimento, não só por ferir o sentido teleológico da Lei de Execução Penal, como também por transmudar o instituto da saída temporária em prisão domiciliar. Ausência da agravante da residência indicada no período noturno que não configura falta grave. Conduta que, por possuir regramento próprio previsto nos artigos 146-A a 146-D da Lei de Execução Penal, não pode ser considerada como falta grave, nos termos do disposto no artigo 50, inciso VI, cumulado com o LEP, art. 39, incisos II e V, sob pena de incorrer-se em inadmissível bis in idem. Como consequência, afastam-se a perda dos dias remidos e a elaboração de novo cálculo de pena. Determinação de regressão da agravante ao regime fechado e a perda do direito a novas saídas temporárias mantida. Constatado o descumprimento de uma das condições impostas à agravante quando da concessão da saída temporária e ante a expressa previsão do LEP, art. 146-C, parágrafo único, I e II, exsurge imperiosa a desclassificação da conduta para a falta específica prevista no dispositivo acima mencionado. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.
«1. Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do CP, art. 90. 3. Ordem concedida para declarar extinta a pena do crime objeto do livramento condicional, nos termos do CP, art. 90 c/c LEP, art. 146.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. Considerações do Min. Arnaldo Esteves Lima sobre o tema. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.
«... Conforme reiteradas decisões desta Quinta Turma, uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do CP, art. 90 (HC 32.693/RJ, de minha relatoria, DJ 4/10/04). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.
«Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do CP, art. 90. Ordem concedida para declarar extinta a pena do crime objeto do livramento condicional, nos termos do CP, art. 90, c/c LEP, art. 146.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Medida cautelar. Solução legal para evitar a extinção automática da pena. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146. CPP, art. 732.
«Segundo a orientação do STF, a solução legal exclusiva para obstar a extinção da pena, pelo término do prazo do livramento condicional sem decisão judicial que o revogue, é a medida cautelar (CPP, art. 732. LEP, art. 145).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Expiração do prazo. Prática de delito durante o período de prova. Extinção automática da pena. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.
«Uma vez cumpridas as condições e expirado o prazo do livramento condicional sem revogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a subordinação da declaração de extinção à constatação da prática de eventuais delitos durante o período de prova.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Expiração do prazo. Extinção automática da pena. Subordinação da declaração de extinção a prova de que não houve prática de delitos no período de prova. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.
«Uma vez cumpridas as condições e expirado o prazo do livramento condicional sem revogação (CP, art. 90) a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a subordinação da declaração de extinção à constatação da prática de eventuais delitos durante o período de prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote