LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 146
+ de 58 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Regime aberto domiciliar com monitoração eletrônica. Descumprimento das condições. Revogação do benefício. Ausência de ilegalidade.
«I - A Lei de Execução Penal, ao disciplinar a monitoração eletrônica, com a redação dada pela Lei 12.258/2010, prescreve que o condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento. ... ()
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32 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Configuração de falta grave. Regressão de regime prisional. Alteração da data-base para nova progressão. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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33 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Monitoração eletrônica. Rompimento da tornozeleira. Lei 7.210/1984, art. 146-C, I, da lep. Falta grave caracterizada. Consectários legais. Regressão de regime. Alteração da data-base para progressão. Perda dos dias remidos. Writ não conhecido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício ... ()
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34 - STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Monitoramento eletrônico concedido pelo juízo de execução. Benefício cassado pelo tribunal a quo. Determinação de perda dos dias em que permaneceu em monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Paciente em fruição da benesse por decisão judicial. Evidente constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.
«1 - Os Lei 7.210/1984, art. 146-A a Lei 7.210/1984, art. 146-D regulamenta o monitoramento eletrônico. O parágrafo único do art. 146-C prevê as penalidades que podem ser aplicadas nos casos de descumprimento das regras do benefício, entre tais penalidades não consta a perda dos dias de cumprimento de pena em monitoramento eletrônico. ... ()
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35 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Novo delito praticado durante o livramento condicional. Necessidade de suspensão expressa do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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36 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Novo delito praticado durante o livramento condicional. Necessidade de suspensão expressa do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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37 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Faltas graves. Monitoração eletrônica. Descumprimento da restrição de deslocamento. Rompimento da tornozeleira. Lei 7.210/1984, art. 146-C, I. Falta grave caracterizada. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, V. Subversão da ordem. Tese de ausência de provas. Inviabilidade de exame na via estreita do habeas corpus. Sanções. Regressão de regime. Alteração da data-base para progressão. Adequação. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1 - O LEP, art. 146-B, IV, autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar (ut, AgRg no REsp 1624796/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 13/11/2017) ... ()
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39 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Rompimento da tornozeleira. Descumprimento do dever de inviolabilidade do equipamento. LEP, art. 146-C, II (Lei 7.210/1984) . Falta grave caracterizada. Art. 50, VI, c/c o LEP, art. 39, V, ambos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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40 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Regime aberto. Violação ao LEP, art. 146-B. Inocorrência. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«I - O LEP, art. 146-B, IV, autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar. ... ()
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