ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 1º
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51 - STJ. Recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente em grau correspondente ao ilícito praticado com o maior de 18 anos. Inexistência. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 227. Lei 2.252/1954, art. 1º. ECA, art. 2º, caput. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 6º. ECA, art. 121, caput. ECA, art. 127.
«1. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime tipificado na Lei 2.252/1954, art. 1º é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. ... ()
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52 - TJSP. Registro civil. Nascimento. Ação anulatória proposta pelo Ministério Público. Falsidade confessada. Motivo de reconhecida nobreza que levou ao perdão na esfera penal. Inviabilidade de tirar a menor de situação familiar estável em obediência a formalismos. Adoção à brasileira. Interesse da criança. Anulatória improcedente. CP, art. 242, parágrafo único. Lei 8.069/90, arts. 1º e 6º. CPC/1973, art. 244.
O acolhimento da anulatória abriria um hiato na vida familiar e social da criança, com toda a insegurança de uma situação, registrária sim, mas incerta, de criança abandonada pela mãe solteira e desinteressada de sua sorte, obrigando os requeridos aos encargos da regularização de uma adoção de direito, quando já existe uma adoção de fato perfeita e acabada.... ()
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