ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 81
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11 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Casa de espetáculos. Permissão do ingresso de menores desacompanhados. Fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade. Infringência ao ECA, art. 81, II e ECA, art. 28. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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12 - STJ. Menor. Fornecimento de bebida alcoólica a menor. Prececentes do STJ. ECA, art. 81 e ECA, art. 243.
«A distinção estabelecida no ECA, art. 81 das categorias «bebida alcoólica e «produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no Lei 8.069/1990, art. 243; caso contrário, estar-se-ia incorrendo em analogia «in malam partem.... ()
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13 - STJ. Contravenção penal. «Habeas corpus. Venda de bebida alcoólica a menor de 18 anos. Conduta que caracteriza contravenção penal. Ausência de justa causa não evidenciada. CPP, art. 41 e CPP, art. 647. CP, art. 330. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 63. ECA, art. 81 e ECA, art. 243.
«O trancamento da ação penal por esta via justifica-se somente quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Não há falar em trancamento da ação penal iniciada por denúncia que satisfaz todos os requisitos do CPP, art. 41, sendo mister a elucidação dos fatos que em tese caracterizam a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 63, à luz do contraditório e da ampla defesa, durante o regular curso da instrução criminal.... ()
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14 - STJ. Recurso especial. Penal. Ofensa ao ECA, art. 243 c/c ECA, ECA, art. 81. Não incidência da Súmula 7/STJ. ECA, art. 243. Exclusão de bebidas alcóolicas.
«Não esbarra no óbice da Súmula 7/ STJ a pretensão recursal que visa o reconhecimento de que o ECA, art. 243 proíbe, de forma genérica, a venda de bebidas alcóolicas a crianças e adolescentes. ... ()
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