ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 122
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1811 - STJ. Menor. «Habeas corpus. ECA (8.069/90). Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor. ECA, art. 122.
«As medidas sócio-educativas impostas ao menor infrator devem ser concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o respeito à sua dignidade como pessoa humana e a adoção de posturas demonstrativas de justiça. Nessa linha de visão, impõe-se que no procedimento impositivo de sanções seja observado o princípio da ampla defesa, sendo, portanto, de rigor a prévia audiência do menor e de seus pais ou responsáveis na hipótese de procedimento em que se apura ato de infração susceptível de imposição de medida sócio-educativa de internação.... ()
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1812 - STJ. Menor. Internação de adolescente. «Habeas corpus. ECA, art. 122.
«Sempre que algum adolescente sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade, caberá o «habeas corpus, independentemente de haver recurso utilizável contra o ato do coator. O emprego de advérbio só no texto do ECA, art. 122 é limitante das hipóteses de internamento.... ()
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1813 - STJ. Menor. ECA. Ato infracional. Violência contra a pessoa.
«A internação, nos termos do Lei 8.069/1990, art. 122, I, poderá ser aplicada quando o ato infracional é cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.... ()
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1814 - STJ. Menor. Internação. Recurso. Apelação. Efeitos. ECA, art. 122, I.
«Prevê o ECA, que a apelação contra a sentença que fixar a internação será recebida apenas no efeito devolutivo, sendo, excepcionalmente, a juízo da autoridade judiciária, conferido efeito suspensivo quando houver possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.... ()
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1815 - TJMG. Menor. Infração grave. Personalidade desajustada. Internação. Imposição.
«Se o menor pratica ato infracional grave, análogo ao tipo do CP, art. 121, § 2º, II e IV, apresentando ele personalidade desajustada, com tendência para a prática de infrações, não sendo a primeira vez que é levado ao Juizado da Infância e da Adolescência , a aplicação da medida socioeducativa de internação é de rigor e encontra suporte no ECA, art. 122, I e II (Lei 8.069/90) .... ()
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1816 - STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Internação.
«A prática reiterada de atos infracionais no espaço de 4 meses e o descumprimento da medida anteriormente imposta de liberdade assistida, justifica «si et in quantum, a internação, a teor do disposto no ECA, art. 122, II e III - Lei 8.069/90. ... ()
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