ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 122
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1801 - STF. Menor. Adolescente. Ato infracional cometido mediante violência a pessoa. Homicídio qualificado por motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I). Medida sócio-educativa de internação imposta a adolescente com quase 17 anos de idade. Necessidade cumprimento em estabelecimento adequado. ECA, arts. 122, I e 123.
«A medida sócio-educativa de internação, aplicável a adolescentes que hajam cometido ato infracional mediante grave ameaça ou violência a pessoa (ECA, art. 122, I), deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, com observância das determinações constantes do Lei 8.069/1990, art. 123, não podendo superar, em qualquer hipótese, o período de três (3) anos (ECA, art. 121, § 3º).... ()
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1802 - STF. Menor. Adolescente. Ato infracional cometido mediante violência a pessoa. Homicídio qualificado por motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I). Medida sócio-educativa de internação imposta a adolescente com quase 17 anos de idade (ECA, art. 122, I). Possibilidade de a internação, em tal hipótese, estender-se até após a maioridade penal (ECA, art. 121, § 5º). Laudo de avaliação psicossocial inteiramente desfavorável ao paciente. Pedido de «habeas corpus. indeferido.
«O regime de internação, quando iniciado antes de atingida a maioridade penal, poderá prosseguir, em sua execução, mesmo que o adolescente haja completado dezoito (18) anos de idade, respeitado, no entanto, em tal hipótese, o limite intransponível de três (3) anos (ECA, art. 121, § 3º).... ()
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1803 - STF. Menor. Adolescente. Ato infracional cometido mediante violência a pessoa. Homicídio qualificado por motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I). Medida sócio-educativa de internação imposta a adolescente com quase 17 anos de idade (ECA, art. 122, I). Ausência, na Comarca, de estabelecimento próprio para adolescentes. Custódia provisória em cadeia pública, motivada por razões excepcionais de caráter material. Admissibilidade extraordinária de tal recolhimento, desde que efetuado em local completamente separado dos presos adultos. Laudo de avaliação psicossocial inteiramente desfavorável ao paciente. Pedido de «habeas corpus. indeferido. ECA, art. 123.
«Situações de natureza excepcional, devidamente reconhecidas pela autoridade judiciária competente, podem justificar, sempre em caráter extraordinário, a internação de adolescentes em local diverso daquele a que refere o ECA, art. 123, desde que esse recolhimento seja efetivado em instalações apropriadas e em seção isolada e distinta daquela reservada aos presos adultos, notadamente nas hipóteses em que a colocação do adolescente em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida seja desautorizada por avaliação psicológica que ateste a sua periculosidade social.... ()
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1804 - STJ. Menor. Tóxicos. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Internação. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. ECA, art. 122.
«Constitui constrangimento ilegal a imposição de internação a menor, pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes, uma vez que tal medida só está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122.... ()
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1805 - STJ. Menor. Adolescente infrator. Tóxicos. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Internação. Impossibilidade. Rol taxativo. ECA, art. 122, II.
«O ECA, art. 122 enumera taxativamente as hipóteses em que pode ser decretada a internação de adolescente infrator. A expressão «reiteração no cometimento de outras infrações graves (ECA, art. 122, II) não se confunde com a reincidência. Esta, para a sua conformação, demanda a prática de dois atos infracionais. Aquela, para legitimar a internação, reclama a conjugação de três ou mais condutas anti-sociais, assinaladas por uma especial gravidade. Ordem concedida para assegurar ao paciente o cumprimento da medida sócio-educativa em regime de semiliberdade.... ()
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1806 - TJMG. Menor infrator. Ato cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Impulsos agressivos. Medida socioeducativa. Internação. Admissibilidade. ECA, art. 122, I. Incidência.
«Se o ato infracional praticado pelo menor é daqueles inscritos no inciso I do ECA, art. 122, configurando-se como cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, a medida socioeducativa de internação aplicada é correta, à vista dos parâmetros estabelecidos pela lei, máxime quando a avaliação psicossocial aponta o referido menor como portador de impulsos agressivos, não demonstrando sinais de arrependimento pelo ato praticado, havendo prognóstico desfavorável de ressocialização, com a sugestão de que deva ser internado.... ()
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1807 - STJ. Menor. Estatuto da criança e do adolescente. Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor e seus pais. Necessidade. Princípio da ampla defesa. ECA, art. 122.
«As medidas sócio-educativas impostas ao menor infrator devem ser concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o respeito à sua dignidade como pessoa humana e a adoção de posturas demonstrativas de justiça. ... ()
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1808 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa. Internação. Enumeração taxativa. Crime hediondo. Irrelevância. ECA, art. 122, I, II e III.
«O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 enumera de forma taxativa - «numerus clausus - os casos em que se aplica a medida sócio-educativa de internação. Ainda que o delito praticado pelo menor seja equiparado a crime hediondo, é inaplicável a internação quando ausentes os demais pressupostos autorizativos da medida (ECA, art. 122, I, II e III), por expressa vedação legal.... ()
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1809 - STJ. Menor. Determinação de medida sócio-educativa de internação. Decisão com fundamentação insuficiente e baseada exclusivamente na confissão do menor na fase de inquérito policial. Afronta ao objetivo do sistema. Ordem de «habeas corpus concedida. ECA, art. 122.
«A medida sócio-educativa de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos dos arts. 122 do ECA, devendo ser devidamente fundamentada a sua imposição. A simples alusão à gravidade da infração não é suficiente para motivar a privação total da liberdade do menor, até mesmo pela própria excepcionalidade da medida, ainda mais se evidenciado que a aplicação da medida sócio-educativa pelo e. Tribunal «a quo se deu com base exclusivamente na confissão, em sede de inquérito policial, do menor - que anteriormente fora absolvido por falta de provas. Ordem concedida para determinar a anulação do acórdão impugnado, a fim de que outro seja proferido, permitindo-se que o paciente aguarde tal desfecho em liberdade assistida.... ()
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1810 - STJ. Menor. Internação. Hipóteses. ECA, art. 122, enumeração exaustiva.
«A enumeração do ECA, art. 122 é exaustiva, não sendo permitida a inclusão de hipóteses outras sob pena de configuração de constrangimento ilegal (Precedentes).... ()
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