ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 122
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1771 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Lei 8.069/1990. Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao crime de estupro. Violência e grave ameaça à pessoa. Decisão judicial fundamentada. Laudo técnico interdisciplinar. ECA, art. 186, § 2º. Prescindibilidade.
«1. A finalidade do recurso especial é manter a uniformidade da Lei, ou seja, velar para que a interpretação da norma federal seja realizada de forma idêntica em qualquer estado da Federação ou por qualquer órgão do Poder Judiciário. ... ()
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1772 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados à associação e tráfico de drogas. Ausência dos requisitos do ECA, art. 122. Constrangimento ilegal.
«1. O ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a conduta não pressupõe violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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1773 - STJ. Menor. «Habeas corpus. Adolescente. Medida socioeducativa. Tóxicos. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122.
«1. Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no Lei 8.069/1990, art. 122, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, ressalvadas as hipóteses nas quais outras medidas menos severas forem suficientemente adequadas; quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou ainda, quando haja o descumprimento reiterável e justificável de medida anteriormente imposta. 2. Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a internação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. 3. Na hipótese, o ato infracional cometido pelo adolescente – equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas –, embora seja socialmente reprovável, é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa. Não há, portanto, como subsistir, na espécie, a medida excepcional imposta, porquanto a conduta perpetrada pelo paciente e suas condições pessoais não se amoldam às hipóteses do ECA, art. 122. 4. Ordem concedida para, afastada a internação, aplicar ao paciente a medida socioeducativa de liberdade assistida.... ()
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1774 - STJ. Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado ao porte ilegal de arma de fogo. Ausência de violência ou grave ameaça. Configurada a reiteração no cometimento de duas anteriores outras infrações graves. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. ECA, art. 122. Precedentes.
«1. A gravidade do ato infracional equiparado ao porte ilegal de arma de fogo, por si só, não autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação. ... ()
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1775 - STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao crime de furto duplamente qualificado. Internação. Excepcionalidade. Hipóteses previstas no ECA, art. 122. Não ocorrência. Liberdade assistida. Impossibilidade. Condições pessoais e sociais. Situação de vulnerabilidade do paciente.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente caso incida em quaisquer das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à sua liberdade. ... ()
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1776 - STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Fato análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Adolescente flagrado por policiais portando diversas porções de maconha, com massa bruta superior a 1 quilograma. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento.
«1. Paciente flagrado em 25/06/2008 na posse de diversas porções de maconha, com massa bruta superior a 1 quilograma ... ()
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1777 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Medida sócio-educativa de internação. Caráter extremo. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ato infracional não cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Gravidade do ato e garantia da integridade física do menor. Fundamentos não indônios para a aplicação da medida de internação. Reiteração na prática delituosa. Fundamento que autoriza a internação (ECA, art. 122, II). Número mínimo de delitos anteriormente cometidos para caracterização da reincidência. Ausência de previsão legal. Ordem indeferida.
«1. A internação, dentre todas as medidas sócio-educativas, constitui a mais severa, porquanto implica na privação da liberdade do menor. ... ()
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1778 - STJ. Menor. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Tentativa. Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Internação. Possibilidade. Condições pessoais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Ordem denegada. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, I.
«1. O ECA, art. 122 estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada. 2. A prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado autoriza a segregação dos pacientes, por enquadrar-se no art. 122, I, do Diploma pertinente. Na hipótese, também apontou-se a existência de laudo psicológico desfavorável aos menores. 3. Ordem denegada.... ()
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1779 - STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao delito previsto no CP, art. 155, caput. Reiteração no cometimento de outras infrações graves. Internação. Necessidade.
«I - A teor do disposto no ECA, art. 122, II, é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação quando se verifica a reiteração no cometimento de outras infrações graves. ... ()
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1780 - TJSP. Menor. Ato infracional. Conduta equiparada a tráfico de entorpecentes. Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Ausência de violência ou grave ameaça e primariedade do adolescente que impedem a aplicação da medida de internação. Hipótese que não se enquadra no rol exaustivo do ECA, art. 122. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Medida socioeducativa de liberdade assistida que se mostra razoável e adequada, consideradas as condições pessoais do adolescente e as circunstâncias e a gravidade da infração. Sentença mantida. Recurso improvido.
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