ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 124
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51 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. ECA, art. 122. Aplicação da medida de internação. Reiteração. Três ou mais condutas. Inexigibilidade. Lei 12.594/2012, art. 49, II.
«1. A jurisprudência do STJ alinhada à orientação da Primeira Turma do STF, firmou entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade do remédio, exceto quando a ilegalidade for flagrante em que se concede a ordem de ofício 2. A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses do ECA, art. 122: i) tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; ii) houver reiteração no cometimento de outras infrações graves; iii) constatar-se o descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. ... ()
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52 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Furto qualificado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência do Lei 8.069/1990, art. 122, II. Internação em localidade diversa da dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e do Lei 12.594/2012, art. 49, II, do sinase. Possibilidade em casos excepcionais. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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53 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Reiteração. De atos infracionais graves. Inteligência do Lei 8.069/1990, art. 122, II. Internação em localidade diversa da dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e Lei 12.594/2012, art. 42, II, do sinase. Possibilidade em casos excepcionais. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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54 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado a roubo majorado. ECA, art. 122. Violência e grave ameaça. Reiteração. Medida socioeducativa de internação. Cabimento. Internação em localidade diversa da dos pais ou responsáveis. Ausência de vaga. Relativização do ECA, art. 124, VI. Possibilidade em casos excepcionais.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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55 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Menor infrator. ECA, art. 124, VI. Transferência para local que não o do domicílio dos pais. Possibilidade em casos excepcionais. Precedentes.
«1. O Lei 8.069/1990, art. 124, VI assegura ao adolescente, submetido à medida socioeducativa de internação, o direito de ser custodiado em local ou localidade mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável. ... ()
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56 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Menor infrator. ECA, art. 124, VI. Transferência para local que não o do domicílio dos pais. Possibilidade em casos excepcionais.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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57 - STJ. Menor. Transferência para local que não o do domicílio dos pais. Possibilidade em casos excepcionais, quando princípios maiores do próprio estatuto justificarem a necessidade da medida. Menor infrator que domina o estabelecimento e exerce influência decisiva sobre os outros internos. ECA, art. 124.
«Nos termos do ECA, art. 124, tem o menor infrator sob o regime de internação direito a ser custodiado no local ou na localidade mais próxima ao domicílio de seus pais. Entretanto, tal norma não possui caráter absoluto, podendo ser afastada em casos excepcionais, quando princípios maiores do próprio Estatuto assim o exigirem. «In casu, cuida-se de menor infrator que domina o estabelecimento de custódia, exercendo comando e influência decisiva sobre os outros internos que o chamam de «o nosso guerreiro, prejudicando a sua e a ressocialização dos outros menores, justificando, assim, a transferência para a FEBEM da capital do Estado.... ()
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