221 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade empresária. Medida excepcional. Observância das hipóteses legais. Abuso de personalidade. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Dissolução irregular da sociedade. Ato efeito provisório que admite impugnação. Bens dos sócios. Limitação às quotas sociais. Impossibilidade. Responsabilidade dos sócios com todos os bens presentes e futuros nos termos do CPC/1973, art. 591. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

«II - A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores. ... (Continua)

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222 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade empresária. Medida excepcional. Observância das hipóteses legais. Abuso de personalidade. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Dissolução irregular da sociedade. Ato efeito provisório que admite impugnação. Bens dos sócios. Limitação às quotas sociais. Impossibilidade. Responsabilidade dos sócios com todos os bens presentes e futuros nos termos do CPC/1973, art. 591. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

«... A controvérsia aqui agitada reside no exame da possibilidade de, em face da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária e, ato contínuo, com a autorização da execução dos bens dos sócios, se ficaria ou não, a responsabilidade limitada ao valor de suas respectivas quotas sociais. ... (Continua)

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223 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Contrato de seguro de vida. Estipulante. Ilegitimidade passiva. Inexistência. Integrantes do mesmo conglomerado que dificultam a definição da atuação de cada um. Interpretação favorável ao contratante. Relação de consumo. Aplicabilidade das regras contidas nos CDC, art. 28 e CDC, art. 47. Parcelas mensais do prêmio que eram debitadas na fatura do cartão de crédito da segurada. Atraso no pagamento desta que não interfere no recebimento por parte da seguradora, eis que o pagamento é garantido pela administradora do cartão. Mora não configurada. Recurso desprovido.

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224 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de casa própria. Inexistência de relação de cooperativismo. Estrutura de cooperativa indevidamente utilizada como forma de cooptar consumidores, transferindo-se a eles o prejuízo como se fossem cooperados. Relação de consumo (entre os autores e as requeridas) caracterizada. Ausência, em relação aos consumidores, de distinção entre as empresas que se confundiram na reunião de esforços para cooptar compradores. Responsabilidade solidária dos requeridos pelo fracasso do empreendimento. Decreto de extinção do processo afastado, estendendo-se os efeitos da condenação a todos os requeridos, que devem devolver as parcelas pagas. Desconsideração da personalidade jurídica mantida, com fundamento no CDC, art. 28 e no CCB, art. 50. Descabimento da pretendida retenção da taxa de administração. Indenização a título de danos morais afastada, vencido o Relator nessa parte. Recursos dos requeridos improvidos, por unanimidade, sendo parcialmente providos os dos autores, por maioria de votos.

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225 - TJRJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Admissibilidade. Impossibilidade de redirecionar-se a demanda contra as empresas que não integram o quadro societário. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50.

«1. Presentes os pressupostos que autorizam a aplicação da disregrad doctrine. 2. Confusão patrimonial comprovada. Valores recebidos pela alienação das unidades do empreendimento Barra World Shopping são vertidos em favor da sócia majoritária e demais pessoas jurídicas. 3. Postura que justifica a situação financeira deficitária da agravada, bem como a não localização de bens a fim de garantir a execução, denotando-se o esvaziamento de ativos. Doutrina. 4. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica quando demonstrada confusão patrimonial, sem o resguardo de bens para o cumprimento das obrigações assumidas, prejudicando terceiros que com a pessoa jurídica mantiveram relação jurídica. 5. Impossibilidade de redirecionar-se a demanda contra as empresas que não integram o quadro societário. 6. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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226 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido indenizatório. Ausência de entrega de bens móveis adquiridos. Bloqueio «on line de ativos financeiros. Desconsideração inversa da pessoa jurídica para alcançar bens sociais ou particulares dos administradores ou sócios que a integram. Aplicabilidade. Presença dos pressupostos legais (CDC, art. 28 e CCB/2002, art. 50). Recurso desprovido.

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227 - STJ. Execução. Título judicial. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade de responsabilizar o patrimônio da sociedade por obrigações do sócio controlador. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. Lei 8.884/1994, art. 18. Lei 9.605/1998, art. 4º.

«III – A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. ... (Continua)

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228 - STJ. Execução. Título judicial. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade de responsabilizar o patrimônio da sociedade por obrigações do sócio controlador. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a disregard doctrine. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. Lei 8.884/1994, art. 18. Lei 9.605/1998, art. 4º.

«... IV – Da disregard doctrine ... (Continua)

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229 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Devedora que vem protraindo o pagamento do débito. Indícios de insolvência. Inteligência do CDC, art. 28. Desconsideração da personalidade jurídica acolhida. Decisão reformada. Recurso provido.

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230 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Hipótese de relação de consumo. Aplicabilidade do Lei 8078/1990, art. 28, § 5º. Determinação, entretanto, de citação dos sócios cujo patrimônio se perseguirá para que se possam defender da imputação. Recurso provido.

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