CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 35
+ de 33 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 103.1674.7367.5400
31 - STJ. Consumidor. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Obrigação do fornecedor. Hipótese em que o fornecedeu garantiu que os imóveis seriam financiados pela Caixa Econômica Federal - CEF. CDC, art. 30 e CDC, art. 35, I.
«Se o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu que os imóveis comercializados seriam financiados pela Caixa Econômica Federal, submete-se a assinatura do contrato de compra e venda nos exatos termos da oferta apresentada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 103.2110.5032.2600
32 - TAPR. Consumidor. Publicidade enganosa. Ação de cumprimento de obrigação. Erro de preço em anúncio veiculado por jornal. Preço correto em outras edições. Inexistência de dolo. Proposta descaracterizada. Intenção do autor de locupletar-se pela ocorrência do equívoco. Improcedência. CDC, art. 35 e CDC, art. 37, inaplicáveis. (Com doutrina).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 103.2110.5033.1800
33 - TJSP. Consumidor. Propaganda enganosa. Compromisso de compra e venda. Apartamento. Prospectos promocionais cujos dados não correspondem à realidade. Rescisão. Inversão do ônus da prova sem prévia decisão no saneador. Admissibilidade. Procedência, com a devolução das parcelas pagas, devidamente corrigidas. CDC, art. 4º e CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 30, CDC, art. 35, III e CDC, art. 38. (Com doutrina).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote