291 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com anulação de cobrança e repetição de indébito. Fornecimento de água e esgoto. Condomínio edilício comercial. Tarifa mínima. Legalidade (Lei 6.528/1978, art. 4º; Lei 11.445/2007, art. 30). Multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas (salas comerciais). Impossibilidade. Violação dos arts. 39, V e X, do CDC, e 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995. Restituição dos valores cobrados indevidamente.

«1. O Tribunal de Justiça, com base nos fatos e provas, concluiu que o recorrente não comprovou o defeito no hidrômetro nem a existência de solicitação dirigida à CEDAE para sua substituição. Logo, a pretensão de anulação da cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto, durante o período em que o hidrômetro estaria defeituoso, é insuscetível de análise nesta instância superior, porquanto depende, necessariamente, do reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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292 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade se destoam da taxa média cobrado pelo mercado. Súmula 297/STJ. CDC, arts. 39, V e 51, IV.

«... A legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). Nessa linha, eles podem ser abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (v.g. o risco resultante das condições do mutuário) - conclusão que, no entanto, depende de prova in concreto. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

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293 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Código de Defesa do Consumidor. Dano moral. Venda de produto a varejo. Restrição quantitativa. Falta de indicação na oferta. Dano moral. Inocorrência. Quantidade exigida incompatível com o consumo pessoal e familiar. Aborrecimentos que não configuram ofensa à dignidade ou ao foro íntimo do consumidor. CCB/1916, art. 159. CCB/1916, art. 160. Lei 8.078/1990, art. 39, I. Lei 8.078/1990, art. 6º. Lei 8.078/1990, art. 30. Lei 8.078/1990, art. 35. Lei 8.078/1990, art. 37.

1. A falta de indicação de restrição quantitativa relativa à oferta de determinado produto, pelo fornecedor, não autoriza o consumidor exigir quantidade incompatível com o consumo individual ou familiar, nem, tampouco, configura dano ao seu patrimônio extra-material. ... (Continua)

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294 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Conta-corrente. Encerramento da conta corrente. Possibilidade. CDC, art. 39, IX. Inaplicabilidade da vedação.

«O banco pode encerrar conta-corrente mediante notificação ao correntista, nos termos previstos no contrato, não se aplicando ao caso a vedação do CDC, art. 39, IX.... (Continua)

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295 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Conta-corrente. Encerramento da conta corrente. Possibilidade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 39, IX. Inaplicabilidade da vedação.

«... Procura o especial amparar-se na cláusula contratual que autoriza a interrupção da prestação de serviços mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, ademais da previsão da possibilidade de ser rescindido. Considera, por isso, que não incide o dispositivo mencionado no acórdão recorrido. ... (Continua)

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296 - STJ. Consumidor. Prestação de serviço. Telesexo. Serviços de «900. «Disque prazer. Cobrança. Necessidade de prévia solicitação. CDC, art. 39, III e parágrafo único.

«A cobrança de serviço de «900 - disque prazer sem a prévia solicitação do consumidor constitui prática abusiva (CDC, art. 39, III). Se prestado, sem o pedido anterior, tal serviço equipara-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento (CDC, art. 39, parágrafo único).... (Continua)

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297 - STJ. Civil e processual. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Remessa a cliente de cartão de crédito não solicitado. Devolução. Extravio. Utilização por terceiros. Inscrição restritiva em órgãos cadastrais de crédito. Dano moral. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco pelo ilícito. Infringência ao CDC, art. 39, III. Legitimidade passiva confirmada. Sucumbência recíproca não configurada. Juros de mora. Condenação em sentença. Preclusão. CPC/1973, art. 530. Inexistência de violação.

«I. O banco é parte legitimada passivamente e comete ato ilícito, previsto no Lei 8.078/1990, art. 39, III, quando, fornecendo ao cliente cartão de crédito por ele não solicitado, dá-se ulterior extravio e indevida utilização por terceiros, gerando inadimplência fictícia e inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, causadora de dano moral indenizável. ... (Continua)

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298 - STJ. Consumidor. Serviços de mecânica. Realização somente com expressa autorização do consumidor. Cobrança somente do valor autorizado. Precedentes do STJ. CDC, art. 39, VI.

«O CDC, art. 39, VI determina que o serviço somente pode ser realizado com a expressa autorização do consumidor. Em conseqüência, não demonstrada a existência de tal autorização, é imprestável a cobrança, devido, apenas, o valor autorizado expressamente pelo consumidor.... (Continua)

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299 - TJRS. Contrato bancário. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade de efetivar-se a limitação com fundamento na CF/88, art. 192, § 3º, por não ser dispositivo auto-aplicável. Possibilidade, no entanto, de limitá-la com base no CDC, por se tratar de cláusula abusiva. CDC, art. 6º, IV e V, CDC, art. 39, V e XI, CDC, art. 51, IV.

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300 - TJRS. Contrato bancário. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade de se efetuar a limitação com base no art. 192, § 3º, da CF, pois se trata de dispositivo não auto-aplicável. Possibilidade, no entanto, de efetuá-la com amparo no CDC, pois se trata de cláusula abusiva. CDC, art. 6º, IV e V, CDC, art. 39, V e XI, e CDC, art. 51, IV. Ampla fundamentação.

«Assim, a cláusula do contrato bancário que estabelece juros anuais superiores a 12% ao ano, porque excessivamente favoráveis à instituição financeira, então ilegais, pode e deve ser revisada, apenas e tão-somente pelo fundamento de violar o Código de Defesa do Consumidor, e não de vigência da limitação constitucional dos juros, porque afastada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN 04, ou incidência de qualquer norma específica infraconstitucional. (Des. Carlos Rafael dos Santos Junior)... (Continua)

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