CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 99
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Doc. VP 144.1690.2000.7400
21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Tópicos recursais não enfrentados. Ação coletiva. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput, § 2º, I, e 101, I, do CDC. Avocação pelo juízo da ação coletiva. Não constatação.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação sobre tópicos recursais invocados no Agravo Regimental. ... ()
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Doc. VP 143.5424.0001.1300
24 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput, § 2º, I, e 101, I, do CDC. Avocação pelo juízo da ação coletiva. Não constatação.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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