CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 302
+ de 412 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo regimental no recuro em habeas corpus. CTB, art. 302. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime previsto no CTB, art. 302. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão qualificada. Fração de um doze avos. Princípio da individualização da pena e proporcionalidade. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, é adequada a incidência da fração de 1/12 (um doze avos) para a atenuante da confissão espontânea parcial e/ou qualificada. Precedentes ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Trânsito em julgado para a defesa e acusação. Lapso temporal não alcançado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo qualificado. Art. 302, § 3˚, do CTB. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Embriaguez ao volante. Outros meios de provas. Admissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As instâncias ordinárias concluíram no sentido da materialidade e autoria do crime da Lei 9.503/1997, art. 302, § 3º, em especial os elementos que apontam para a culpa do recorrente, baseados no arcabouço probatório, composto por prova testemunhal e pericial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pelo delito do CTB, art. 302, concluiu ser «indubitável, a imprudência do recorrente na colisão fatal, vez que não adotou as cautelas recomendadas à espécie, tentando ingressar em rodovia de grande tráfego, na condução de veículo de grande porte e lento, mesmo ao vislumbrar a aproximação do carro conduzido por uma das vítimas". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no CTB, art. 302. Pleito condenatório. Absolvição baseada na ausência de provas de imprudência, negligência ou imperícia do motorista. Impossibilidade de revisão do entendimento das instâncias ordinárias sem revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Compreendendo as instâncias ordinárias pela ausência de prova suficiente de imprudência, negligência ou imperícia do motorista do carro na colisão ocorrida, tampouco existindo nos autos forte contradita à versão dos fatos apresentada pela defesa, a qual foi corroborada por depoimentos de testemunhas, no sentido de que a motocicleta não foi avistada pelo então acusado, pois esta supostamente trafegava com farol apagado, à noite, e enquanto chovia, rever tal entendimento encontra óbice nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Súmula 83, STJ. Impugnação por meio de distinguishing. Possibilidade. Pena- base. Consequências negativas. Dano material expressivo. Culpabilidade. Manobra proibida. Exposição de terceiros ao risco. Inexistência de bis in idem. Elementos que extrapolam o tipo penal. Fundamentos idôneos. Precedentes.
I - A Súmula 83, STJ, pode ser afastada não só pela apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão combatida, mas também mediante a demonstração da demonstração de distinção entre os casos julgados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Reconhecimento do estado de necessidade e da inexigibilidade de conduta diversa. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. C onfissão qualificada. Incidência. Patamar inferior a 1/6. Possibilidade. Susbstituição. Ausência de ilegalidade. Afastamento da agravante prevista na Lei, art. 298, I 9.503/97. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito do CTB, art. 302, afastando a ocorrência do estado de necessidade e da inexigibilidade de conduta diversa. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, como requer o acusado, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 302, caput. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Perdão judicial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Tentativa de discussão do mérito do REsp. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A defesa busca, na verdade, forçar a discussão de mérito do recurso especial inadmissível, o que não se deve permitir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote