CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 302
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31 - TJSP. HABEAS CORPUS - Lei 9.503/97, art. 302, § 3º - Liberdade provisória - Alegação de que se trata de crime culposo - Deferimento - Necessidade - Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Réu primário - Hipótese em que se trata de crime culposo, cuja decretação da medida extrema exige fundamentação baseada em circunstâncias concretas o que não ocorreu «in casu".
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32 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio culposo na direção de veículo automotor - Sentença condenatória pelo Lei 9.503/1997, art. 302, §1o, IV.
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33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte local, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, notadamente com base no depoimento das testemunhas e nas provas pericial e documental, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da ré pelo crime previsto na Lei 9.503/1997, art. 302. ... ()
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34 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal e embriaguez ao volante. CTB, art. 303, § 1º, c/c CTB, art. 302, § 1º, III; e CTB, art. 306, § 1º, III. Dosimetria. Pedido de diminuição das penas-bases. Existência de elementos concretos e idôneos a justificar a exasperação das basilares. Quantum de aumento proporcional. Discricionariedade judicial. Inexistência de critério matemático. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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35 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 302. ANPP. Recusa de homologação pelo juiz. Possibilidade. CPP, art. 28-A § 5º. Falta de cláusula obrigatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 28-A, § 5º, o juiz pode deixar de homologar o ANPP quando o acordo não contemplar condições obrigatórias (como, no caso dos autos, a reparação à vítima, exigida pelo CPP, art. 28-A, I). Precedente desta Quinta Turma. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Delito do CTB, art. 303, § 1º, c/c CTB, art. 302, § 1º, I. Alegada ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - À míngua da apreciação, explícita e específica, da alegada violação ao CPP, art. 155 pela Corte de origem, e não indicada, nas razões do apelo nobre, violação ao CPP, art. 619, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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37 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 302, caput. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do CTB, art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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38 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Lei 9.503/1997, art. 302. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram no sentido da materialidade e autoria do crime da Lei 9.503/1997, art. 302, em especial os elementos que apontam para a culpa da recorrente, baseados no arcabouço probatório, composto por prova testemunhal e pericial. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303 ). Recurso especial contra acórdão de revisão criminal. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória já proferida. Absolvição. Culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelo seus próprios fundamentos. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. CTB, art. 302, § 1º, III, e § 3º. Ausência de impugnação objetiva. Súmula 283/STF. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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