CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 302
+ de 412 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.
1 - É admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 9.503/1997, art. 302, caput. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Causa de aumento relativa à omissão de socorro. Omissão no acórdão recorrido. Pretensão recursal deficiente. Súmula 284/STF. Apresentação de nova denúncia. Acréscimo de causa de aumento. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Reinquirição de testemunhas pelo juízo. Atuação complementar. Possibilidade. Respinadmissível pelo óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A flagrante pretensão de rejulgamento da causa não dá ensejo à nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos na origem, circunstância em que caracterizada a deficiência recursal segundo o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. CTB, art. 302. Condenação à pena restritiva de direitos. Agravante não encontrado para ser intimado. Reconversão em privativa de liberdade. Decreto presidencial 11.302/2022. Súmula 691/STF. Decisão do Ministro presidente que indeferiu liminarmente o pedido. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. Ofensa. Afastamento. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. CTB, art. 302, caput, e CTB, art. 298, V, CPP, art. 315, § 2º, IV, e CPP, art. 386, VII. Decisão agravada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso interno. Silêncio. Preclusão. Restabelecimento da condenação. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação ao fundamentos da decisão agravada, na parte em que não reconheceu a ofensa ao CPP, art. 619, e ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CTB, art. 302, caput. Alegaçao de cerceamento de defesa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Pleito absolutório. Inversão do julgado, Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto ao pleito pelo reconhecimento de cerceamento de defesa, nas razões do apelo nobre, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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18 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CTB, art. 302. Acordo de não persecução penal. Pleito de remessa dos autos para a instância de revisão do Ministério Público. Possibilidade. Art. 28-A, § 14, do CPP. Art. 28, caput, do mesmo diploma normativo, cuja redação a ser observada é aquela anterior à edição da Lei 13.964/2019. Medida cautelar naADI 6.298/df que suspendeu a eficácia da nova redação legal. Necessidade de conferir efetividade à decisão proferida pela suprema corte. Julgamento do mérito daADI pelo Supremo Tribunal Federal ainda pendente. Pedido de revisão a ser formulado perante o juízo, o qual deverá determinar o envio dos autos apenas quando o ajuste não tenha sido proposto pelo Ministério Público com fundamento na ausência do requisito subjetivo (não ser necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime). Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Quando do julgamento do HC 664.016/SP (Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021), que tem sido seguido por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 07/03/2023, DJe 10/03/2023; AgRg no REsp. 2.047.673, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/02/2023, DJe 06/03/2023), entendeu-se que, ao se interpretar conjuntamente os arts. 28-A, § 14, e 28, caput, ambos do CPP, chega-se às seguintes conclusões: a) Em razão da natureza jurídica do acordo de não persecução penal (negócio jurídico pré-processual) e por não haver, atualmente, normal legal que impõe ao Ministério Público a remessa automática dos autos ao Órgão de Revisão, tampouco que o obriga a expedir notificação ao investigado, poderá a acusação apresentar os fundamentos pelos quais entende incabível a propositura do ajuste na cota da denúncia; b) Recebida a inicial acusatória e realizada a citação, momento no qual o acusado terá ciência da recusa ministerial em propor o acordo, cabe ao denunciado requerer (conforme exige o art. 28-A, § 14, do CPP) ao Juízo (aplicação do CPP, art. 28, caput, atualmente em vigor), na primeira oportunidade dada para a manifestação nos autos, a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público (Procurador-Geral); c) Uma vez exercido o direito de solicitar a revisão, cabe ao Juízo avaliar, com base nos fundamentos apresentados pelo Parquet, se a recusa em propor o ajuste foi motivada pela ausência de algum dos requisitos objetivamente previstos em lei e, somente em caso negativo, determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral. É dizer, o Juízo, abstendo-se de apreciar o mérito ministerial (o qual pode ser verificado quando o pacto não for celebrado tão somente em razão de não ser necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime), poderá negar o envio dos autos à instância revisora caso constate que os pressupostos objetivos para a concessão do acordo não estão presentes, pois o simples requerimento do acusado não impõe a remessa automática do processo, em consonância com a interpretação extraída do art. 28 caput, do CPP, e a ratio decidendi da cautelar deferida na ADI Acórdão/STF (cuja ação ainda está pendente de julgamento pelo STF). ... ()
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19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Veículo automotivo. CTB, art. 302. Manutenção da condenação. Reexame de material fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 619. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e provas, chegaram à conclusão de que ficou provada a prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, mantendo a decisão condenatória proferida em primeiro grau. Entendimento em sentido contrário exigiria reexame do contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito (CTB, art. 302). Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A matéria objeto do recurso especial (provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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