CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 115
+ de 4 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público para policial militar. Exame psicotécnico previsto em Lei e no edital. Divergência jurisprudencial prejudicada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória proposta por Samuel Mathias de Souza contra a Fazenda do Estado de São Paulo, «objetivando a nulidade do ato administrativo que o excluiu do Concurso Público de ingresso para o cargo de Soldado PM de 2a Classe, por ser considerado inapto no exame psicológico. ... ()
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2 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação rescisória. ... ()
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3 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022, dos Lei 8.213/1991, art. 42, 43, § 1º, 46 e Lei 8.213/1991, CCB/2002, art. 115 e dos, art. 884 e CCB/2002, art. 885/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria por invalidez. Não comprovação do exercício de atividade remunerada. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, aos Lei 8.213/1991, art. 42, 43, § 1º, 46 e Lei 8.213/1991, CCB/2002, art. 115 e aos, art. 884 e CCB/2002, art. 885/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ. Comercial. Contrato de mútuo. Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Juros moratórios. Limitação. Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Aplicabilidade. Revisão de contrato. Incidência do CDC. Comissão de permanência. Multa. Inacumulação. Lei 4.595/1964. Não configuração da mora. Repetição ou compensação do indébito. Cabimento. Inscrição no Serasa. Previsão legal. Ação revisional. Tutela antecipada. Vedação do registro pelo tribunal estadual. Cabimento. Lei 8.038/1990, art. 43, § 4º. Nota promissória preenchida em nome da devedora por instituição creditícia. Cláusula-mandato. Nulidade. CCB/2002, art. 115. Súmula 60/STJ. Correção monetária. TR. Previsão contratual. Aplicação.
«I. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a. e moratórios de 1% a.a. prevista na Lei de Usura, aos contratos de mútuo. ... ()
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