11 - TJSP. Empreitada. Ação monitória. Demanda de empresa prestadora em face de empresa cliente. Reconvenção com pedido de indenização por perdas e danos. Sentença de procedência do pedido inicial e de improcedência da reconvenção. Apelo da embargante/reconvinte. Manutenção do julgado. Necessidade. Arguições preliminares de omissão do julgado e de cerceamento de defesa. Afastamento. Alegação de que a autora não realizou o serviço de concretagem dentro das especificações, além de ter danificado e perdido equipamentos de terceiros. Inconsistência. Ausência de comprovação de defeito do serviço, certo que havia medições periódicas, as notas fiscais foram emitidas e os serviços foram pagos. Inteligência do CCB/2002, art. 614. Apelo da embargante reconvinte desprovido. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

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12 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Reforma do julgado. Impossibilidade. Notas promissórias vinculadas a contrato de empreitada para a construção de usina termelétrica. Compensação de créditos. Matéria dependente de prova em ação ordinária. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática não demonstrados. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 369. CCB/2002, art. 369. CCB/2002, art. 614, § 1º.

«1. Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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13 - TJSP. Empreitada (CCB/2002, art. 614, §§ 1º e 2º). Processo. Alegação de nulidade em razão do indeferimento de oitiva de testemunha. Descabimento. Oitiva de pessoa contratada pela demandante para executar parcela da obra. Suspeição. Questão de ordem técnica, portanto, inútil a oitiva. Inexistência de requerimento de oitiva do perito ou da assistente técnico, nos CPC/1973, art. 400, II. Agravo retido desprovido. Processo. Alegação de nulidade em razão do indeferimento da realização de perícia paralela ou complementar e parcialidade do perito. Descabimento. Quesitos e esclarecimentos respondidos. Inexistência de oposição ao perito nomeado. Questão de ordem técnica, imprópria da seara jurídica. Parecer de assistente técnico não suscitado na apelação. Impedimento a que o juízo ad quem possa cotejar parecer e laudo, e exercer cognição que resulte na conclusão de vício do laudo ou necessidade de produção de paralelo. Agravo retido desprovido. Empreitada. Alegação de que o CCB/2002, art. 614, §§ 1º e 2º, traduz presunção absoluta. Descabimento. Presunção relativa. Admissão de prova em sentido contrário. Perícia que apurou pagamento a maior feito pela ré. Improcedência do pedido de cobrança. Acolhimento parcial da reconvenção. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Reclamo circunscrito à demanda principal. Alegação de percentagem elevada. Alegação que equivale à falta de fundamentação. Inalteração. Apelação desprovida.

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14 - TJSP. Contrato. Empreitada. Ação de cobrança. Empreitada do tipo descrito no CCB/2002, art. 611 e CCB/2002, art. 614. Pagamentos efetuados ao longo da execução da obra. Inteligência do CCB/2002, art. 614, § 1º. Pretensão de rescisão por má execução da obra. Descabimento. Resilição unilateral injustificada praticada pelo dono da obra. Aplicação do disposto no CCB/2002, art. 623. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

... (Continua)

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15 - TJSP. Empreitada. Prestação de serviços (empreitada de lavor). Ação de reparação de danos materiais e morais. CCB/2002, art. 614, § 2º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Alteração verbal do projeto inicial da empreitada a pedido do dono da obra. Inadimplemento contratual do empreiteiro não constatado, à míngua de efetiva comprovação de que tenha se obrigado a realizar os serviços reclamados na inicial. Os pagamentos mensais e sucessivos efetuados em favor do empreiteiro pelo dono da obra, que sempre esteve presente durante sua execução, induz presunção legal (ope legis) de que o contratante concordou com os serviços até então prestados (CCB/2002, art. 614, § 2º) - Recurso não provido. ... (Continua)

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