CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 884
+ de 702 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 103.1674.7059.7200
701 - STJ. Cambial. Ação de enriquecimento sem causa. Prescrição. CCB/2002, art. 884.
«Prescreve em dois anos a ação de enriquecimento contra o emitente de cheque que, de seu valor, se tenha locupletado.... ()
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Doc. VP 167.2834.7000.2200
702 - STJ. Civil. Enriquecimento ilícito (ou sem causa). Prescrição. Correção monetária. CCB/2002, art. 884. CCB, art. 172.
«I - não se ha negar que o enriquecimento sem causa e fonte de Obrigações, embora não venha expresso no código civil, o fato e que O simples deslocamento de parcela patrimonial de um acervo que se Empobrece para outro que se enriquece e o bastante para criar Efeitos obrigacionais. ... ()
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