CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 884
+ de 702 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
651 - STJ. Direito autoral. Dano material. Indenização por danos materiais. Enriquecimento sem causa. Critérios de indenização dos danos patrimoniais suportados pelo autor, que teve cenas de obras cinematográficas utilizadas por terceiros, sem autorização. Lei 5.988/1973, art. 122. CCB/2002, art. 884.
«2. Comprovado que a obra artística foi utilizada sem autorização de seu autor e sem indicação de autoria, nasce o direito de recomposição dos danos materiais sofridos. Nesse passo, os danos devem ser provados, salvo se decorrentes de consequência lógica dos atos praticados, ou que impliquem prova negativa impossível de ser apresentada em juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - STJ. Direito autoral. Dano material. Indenização por danos materiais. Enriquecimento sem causa. Critérios de indenização dos danos patrimoniais suportados pelo autor, que teve cenas de obras cinematográficas utilizadas por terceiros, sem autorização. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.988/1973, art. 122. CCB/2002, art. 884.
«... 3.2. O Lei 5.988/1973, art. 122 (cuja redação foi mantida pelo Lei 9.610/1998, art. 103), prevê a indenização em caso de utilização de obra artísticas, sem a autorização do autor, dispondo que: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - TJRJ. Contrato de empreitada. Fornecimento de serviços, além daqueles contratados no ajuste original. Projeto «Novas Fontes I (trecho Seropédica - Campo Grande). Enriquecimento sem causa. Prova testemunhal e prova pericial. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Indeferimento pelo juiz de provas protelatórias ou inúteis. Possibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 130. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884.
«Jurisprudência dominante no STJ e neste Tribunal. Súmula 156 /TJ-RJ. Laudo pericial conclusivo quanto à execução de serviços não previstos no projeto da contratada. Observância à cláusula geral da boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório e ao enriquecimento sem causa do dono da obra. Impossibilidade de exigir que o empreiteiro cumpra o ajuste a qualquer custo. Dever de a concessionária restituir o que recebeu indevidamente. Honorários. arbitramento em percentual sobre o valor da condenação. Verba estabelecida em valor fixo. Violação ao CPC/1973, art. 20, § 3º e § 4º. Juros contados desde a citação. Matéria de ordem pública. Inexistência de reformatio in pejus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - STJ. Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.
«1. Trata-se de questionamento acerca da responsabilidade por reposição de expurgos inflacionários, ocorridos na liquidação de contratos de compra e venda de aproximadamente cinco toneladas de ouro entre empresa fundidora e entidade de previdência privada, com intermediação de instituição responsável pelo registro da operação no mercado de capitais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - STJ. Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contratos de compra e venda derivativos, sobre as commodities na contratação de derivativos, sobre o ouro como commodity e ativo financeiro na contratação de derivativos, sobre as especificidades e os atores intermediários do contrato mercantil de compra e venda de ouro a termo. CCB/2002, art. 884. Lei 7.766/1989 (ouro como ativo financeiro)
t«... II. 1. Mérito: os contratos de compra e venda derivativos ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - STJ. Correção monetária. Natureza jurídica. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 884.
«... IV. Mérito: Esgotamento do prazo para anular quitação de títulos devolvidos ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.
«I - Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Enriquecimento sem causa. Limitação fixada na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 884.
«... Assim, em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte admite a redução da multa diária cominatória ou a limitação total a seu título devido, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito. Entendo, pois, que a multa diária deve ser mantida em meio salário mínimo conforme preconizado pelo Tribunal de origem, porém, afim de evitar o enriquecimento sem causa do agravado, o valor total alcançado pela incidência da multa diária fica limitado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 5. Diante do exposto, conheço e dou provimento parcial ao agravo regimental, limitando o valor total devido a título de multa cominatória em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... (Min. Luis Felipe Salomão).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - TJRJ. Locação. Shopping center. Cobrança. Aluguel. Uso de área comum. Ônus da prova. Interpretação de cláusula. Supressio. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, arts. 884, 1.314, parágrafo único e 1.335, II.
«Trata-se de cobrança de aluguéis pelo uso da área comum de shopping center, referente à colocação de placa com o nome de loja na parede externa do empreendimento. Ocorre que a Apelada não firmou com o shopping qualquer contrato de locação da referida área. Além disso, o Apelante não provou que a Apelada se enquadra na figura de «terceiro. indicado pela construtora do empreendimento em cláusula da convenção de condomínio, que autorizaria a cobrança. Mesmo que houvesse essa indicação expressa, a melhor interpretação da cláusula revela que a cobrança deveria ser imposta àquela destinatária e não ao terceiro indicado. Dada a década de inércia por parte do Apelante, que fomentou legítima expectativa na Apelada no sentido de que o direito não mais seria exercido por aquele que figura na posição jurídica de vantagem, resta configurado o instituto da supressio. O uso do painel que veicula tão somente o nome «PONTO FRIO. mais funciona como fonte indireta de enriquecimento do shopping apelante, visto se tratar de verdadeiro chamariz em favor de toda coletividade que integra aquele centro comercial. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - STF. Recurso extraordinário. Tema 343/STF. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Seguridade social. 2. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema, autorizando as instâncias de origem a adotar procedimentos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. CF/88, art. 40, §§ 8º e 18 e CF/88, art. 195, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CCB/2002, art. 884.
«Tema 343/STF - Devolução de contribuição previdenciária cobrada de servidor inativo ou pensionista, no período compreendido entre a Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003.
Tese jurídica fixada: - É devida a devolução aos pensionistas e inativos, perante o Juízo competente para a execução, da contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 40, caput, CF/88, art. 149, § 1º; e CF/88, art. 195, § 5º, e da Emenda Constitucional 20/1998, art. 12 a constitucionalidade, ou não, da devolução dos valores descontados dos proventos e pensões de servidores públicos municipais e respectivos pensionistas, efetuados a título de contribuição previdenciária, no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e a publicação da Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote