CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 64
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71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos violados. Não indicação. Inexistência de demonstração clara da violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame quanto à suposta violação ao CPC/2015, art. 64, § 1º. A deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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72 - STF. Agravo regimental na reclamação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Rol taxativo. Reclamação com fundamento em decisão de tribunal distinto da Suprema Corte. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A competência originária da Suprema Corte submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, na Constituição Federal. Precedente. ... ()
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73 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Hermenêutica. Aplicação imediata das normas processuais. Tempus regit actum. Enunciado administrativo 1/STJ. Conceito de lei vigente. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. CPC/2015, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 64, § 1º. CPC/2015, art. 301, II. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 337, II e III. CPC/2015, art. 1.046, § 1º. art. 112. CPC, art. 114. CPC, art. 297. CPC, art. 308.
«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no CPC/2015, art. 14, devendo-se respeitar, não obstante, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. ... ()
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74 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Hermenêutica. Aplicação imediata das normas processuais. Tempus regit actum. Enunciado administrativo 1/STJ. Conceito de lei vigente. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/2015, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 64, § 1º. CPC/2015, art. 301, II. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 337, II e III. CPC/2015, art. 1.046, § 1º. CPC, art. 112. CPC, art. 114. CPC, art. 297. CPC, art. 308.
«... 6. A segunda questão jurídica controvertida está em definir qual o recurso cabível, já sob os ditames do CPC/2015, da decisão interlocutória que define a pretensão relativa à incompetência relativa, avaliando se o rol previsto no CPC/2015, art. 1.015 é ou não taxativo. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão reconhecida, pelo acórdão embargado. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Segunda autoridade impetrada sujeita à jurisdição da Justiça Federal de primeiro grau. Remessa do feito à Justiça Federal, seção judiciária do distrito federal. CPC/2015, art. 64, § 3º. Agravo interno improvido. Art. 212 do RISTJ. Inaplicabilidade. Outras questões do mandamus, relativamente à autoridade remanescente, deverão ser apreciadas pelo juízo de 1º grau. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 07/03/2017, que, por sua vez, diante de reiterada jurisprudência, firmada em casos análogos, negou provimento a Agravo interno, interposto contra decisão que, reconhecendo a incompetência do STJ para processar e julgar o mandamus, determinara a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, em relação à autoridade remanescente. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão reconhecida, pelo acórdão embargado. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Segunda autoridade impetrada sujeita à jurisdição da Justiça Federal de primeiro grau. Remessa do feito à Justiça Federal, seção judiciária do distrito federal. CPC/2015, art. 64, § 3º. Agravo interno improvido. Art. 212 do RISTJ. Inaplicabilidade. Outras questões do mandamus deverão ser apreciadas pelo juízo de 1º grau. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de ... ()
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77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Impetração contra ato omissivo do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão e do chefe do departamento de gestão de pessoas do bacen. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Entendimento firmado por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal, em hipóteses idênticas ao presente mandamus. Realinhamento da jurisprudência do STJ. Competência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Agravo interno provido.
«I. Agravo interno, interposto por Leandro Dias Carneiro e outro, contra decisão monocrática que julgara Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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78 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Impetração contra ato omissivo do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão e do chefe do departamento de gestão de pessoas do bacen. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Entendimento firmado por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal, em hipóteses idênticas ao presente mandamus. Realinhamento da jurisprudência do STJ. Competência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Anterior cassação da decisão agravada, que determinara a remessa dos autos à Justiça Federal, seção judiciária do distrito federal. Agravo interno prejudicado.
«I. Agravo interno interposto, pelo Banco Central do Brasil, contra decisão monocrática que julgara Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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79 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Processual. Incompetência absoluta. Anulação dos atos decisórios praticados. Exegese do CPC/2015, art. 64, § 4º. Conservação da eficácia das decisões até ulterior deliberação do juízo competente. Supressão de instâncias. Decisão que compete à Justiça estadual. Agravo regimental não provido.
«1. O CPC/2015, art. 64, § 4º, introduzindo dinâmica distinta daquela do CPC, de 1973, previu que os atos decisórios praticados por juízo incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior manifestação do juízo competente, o qual, observados o contraditório e a ampla defesa, poderá ratificá-los ou não. ... ()
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80 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Precedentes do STJ. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Segunda autoridade impetrada sujeita à jurisdição da Justiça Federal de primeiro grau. Remessa do feito à Justiça Federal, seção judiciária do distrito federal. CPC/2015, art. 64, § 3º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgara Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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