CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 95
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Doc. VP 196.2564.0001.1100
41 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de complexo de distribuição de petróleo oferecida em substituição a óleo lubrificante. Aceitação do credor. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ônus do pagamento do ônus pericial. Violação da Lei 6.830/1980, art. 13 - LEF. Descabimento. CPC/2015, art. 95.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o tribunal de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia apresentada em recurso especial. ... ()
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