21 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Honorários periciais. Tabela da Resolução 232/2016 do CNJ. Caráter indicativo. Peculiaridades do caso que justificam o valor elevado. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 95, § 3º, II.

«Os honorários periciais podem ultrapassar os parâmetros previstos na tabela da Resolução 232/2016 do CNJ, desde que haja decisão fundamentada, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e peculiaridades do caso (art. 2º, da Resolução).... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação de usucapião. Prova pericial. Produção determinada de ofício. Rateio entre as partes. CPC/2015, art. 95. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Questão de fundo. Ausência de impugnação a fundamento da decisão ora agravada.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que, nos termos do CPC/2015, art. 95, a União também deve responder pelo pagamento de parte dos honorários periciais, tendo em vista a sua produção foi determinada de ofício pelo juiz. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Ação declaratória de nulidade contratual. Conexão. Cédula de crédito bancário com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel. Relação obrigacional. Foro de eleição. Validade.

«1 - O foro da situação de imóvel, previsto CPC/2015, art. 95, não prevalece diante da cláusula de eleição de foro contrato de mútuo bancário, quando a garantia prevista contrato acessório de alienação fiduciária de imóvel sequer foi executada pela instituição financeira. ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Suficiência da penhora. Responsabilidade pela remuneração do perito. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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26 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, com pedido de antecipação de tutela. Decisão recorrida que determina ao réu o custeio da prova. Regra do ônus da prova que não se confunde com o adiantamento de despesas. Prova requerida por ambas as partes. Necessário o rateio do adiantamento dos honorários periciais na forma do CPC/2015, art. 95. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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28 - TJMS. Mandado de segurança. Realização de perícia. Parte beneficiária da justiça gratuita. Honorários periciais. Pagamento ao final do processo pelo estado. Impossibilidade de adiantamento. Segurança concedida. CPC/2015, art. 95.

«Se a parte que a quem incumbe a produção da prova pericial litiga sob o pálio da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é transferida ao Estado, consoante estabelece o CPC/2015, art. 95, § 3º. ... (Continua)

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30 - TJRJ. Agravo de instrumento. Homologação de honorários de perito. Inconformismo com o valor arbitrado e com a determinação de pagamento integral dos honorários. Cirurgia gratuita de catarata. Hospital do Olho. Fundação Leão XIII. Alegação de erro médico. Indenização. Direito à prova. Cerceamento de defesa. Súmulas TJRJ 361 e 363. Ausência de elementos específicos de impugnação quanto ao valor fixado. Rateio do valor dos honorários entre as partes que requereram a prova pericial que se impõe. Autora beneficiária da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 95. Reforma parcial da decisão para que metade dos honorários seja paga pelo agravante.

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