11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 95. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 373, § 1º. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela hipossuficiência da parte autora. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Prévia manifestação das partes (CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 465, § 3º). Necessidade. Omissão (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Alteração substancial no valor da perícia após a intimação acerca da proposta inicial de honorários periciais. Homologação do novo valor. Decisão surpresa. Nulidade. Necessidade de renovar a manifestação prévia. Recurso provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 465, § 3º: «As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do CPC/2015, art. 95». O objetivo da norma, conjugada com a do CPC/2015, art. 10, é permitir às partes conhecimento da proposta de honorários apresentada pelo perito, de modo que possam oportuna e previamente se manifestar, inclusive acerca do valor. Evita-se a decisão surpresa para o sujeito processual que arcará com as custas da produção da prova pericial, garantindo-se às partes oportunidade para influírem efetivamente no provimento jurisdicional. ... (Continua)

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13 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse ajuizada por terceiro. Turbação decorrente de decisão judicial. Embargos de terceiro. Interditos possessórios. Possibilidade. Área em região de conflito de divisas. Aco 347 do STF. Competência. Prevenção. CPC/2015, art. 95/1973 (CPC/2015, art. 107). Juízo executivo. Competência funcional.

1 - O nosso sistema jurídico autoriza, para além da turbação de fato, a possibilidade da turbação de direito da posse, tendo, ainda, previsto remédio processual adequado para a defesa da posse do terceiro esbulhada por ato judicial - os embargos de terceiro, instituto de natureza mandamental destinado à defesa de bens ou de direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, seja o terceiro proprietário (inclusive fiduciário), seja possuidor (CPC/2015, art. 674), sendo distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição (CPC/2015, art. 676). ... (Continua)

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14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Incidente de insanidade mental. Honorários periciais. Falta de prequestionamento do CPP, art. 3º e CPC/2015, art. 95. Embargos de declaração não opostos na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretendida redução da verba honorária. Súmula 7/STJ. Argumentação fundada em texto normativo infralegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O aresto recorrido não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados como violados (CPP, art. 3º e CPC/2015 art. 95), nem implicitamente. Ademais, a parte agravante não opôs embargos de declaração em face do acórdão, com o objetivo de provocar a manifestação do Tribunal local sobre os referidos textos de lei. Deste modo, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, consoante a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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15 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Perícia determinada de ofício pelo Juiz da causa. Rateio entre as partes. Inteligência do CPC/2015, art. 95. Mandado de segurança impetrado quando o agravo de instrumento ainda era admitido apenas nas estritas hipóteses do CPC/2015, art. 1.015, sem mitigação. Ausência de recurso imediato. Pedido de afastamento de multa por litigância protelatória. Matéria que exige dilação probatória. Decisão colegiada dotada de omissão e erro material. Retorno dos autos à origem para o exame de parte da impetração quanto à possível violação ao CPC/2015, art. 95. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Identificados omissão e erro material na decisão colegiada proferida, cumpre acolher os embargos de declaração e promover o reexame do agravo interno interposto. ... (Continua)

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16 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Processo civil. Impetração de mandamus em face de decisão judicial. Excepcionalidade não demonstrada. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Recurso ordinário não provido.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido liminar impetrado pelo Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da Vara Única de Itirapina/SP, prolator da decisão que determinou à Fazenda Pública o depósito da quantia correspondente aos honorários periciais em ação civil pública que não integra como parte. A segurança foi parcialmente concedida pelo Tribunal de origem para acolher o pedido subsidiário de aplicação do CPC/2015, art. 95, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Ação de cobrança. Inexistência de argumento capaz de alterar o julgado. Alegada interrupção da prescrição. Fundamento não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 95. Falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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18 - STJ. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Ônus pecuniário. Parte que requer. CPC/2015, art. 82 e CPC/2015, art. 95. Precedentes do STJ. Administrativo e processual civil. Precedentes do STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não atribuiu ao autor da ação de desapropriação indireta o ônus sobre o adiantamento dos honorários periciais. ... (Continua)

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19 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Laudo pericial elaborado em desacordo com normas técnicas. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Honorários periciais. Ônus do sucumbente na ação.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, de propriedade de particular, tendo em vista a referida propriedade ter sido declarada de utilidade pública para implantação da Linha 6 do Metrô de São Paulo. ... (Continua)

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20 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Fase de liquidação. Honorários periciais. Antecipação. Ônus que incumbe a quem requereu a perícia. Circunstâncias fáticas que não autorizam a aplicação do CPC/2015, art. 603.

«1 - Ação ajuizada em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 12/9/2018. Conclusão ao Gabinete em 8/2/2019. ... (Continua)

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