CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 124
+ de 33 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Ausência de eiva no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. CPC/1973, art. 54. CPC/2015, art. 124.
«1. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento segundo o qual o herdeiro pode ser assistente litisconsorcial nas causas em que o espólio, representado pelo inventariante, é parte, inclusive na execução. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP. Prescrição. Inocorrência. Danos contínuos e permanentes no imóvel. Impossibilidade de estabelecimento da data para início do lapso prescricional. Prescrição afastada.
«Seguro habitacional. Indenização. Danos decorrentes de má execução da obra. Cobertura. Danos indenizáveis, pois não excluídos da apólice de seguros. Precedentes jurisprudenciais. Valor indenizatório apurado em perícia. Ação parcialmente procedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Processo civil. Execução promovida por inventariante em face da União. Coerdeiro que tenta ingressar no feito como assistente litisconsorcial. CPC/1973, art. 54. CPC/2015, art. 124.
«O herdeiro pode ser assistente litisconsorcial nas causas em que o espólio, representado pelo inventariante, é parte, inclusive na execução. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote