11 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Assistente litisconsorcial. Revogação de licitação. Princípios da motivação, eficiência, razoabilidade e do contraditório e ampla defesa. CPC/2015, art. 124.

«Deferimento do pedido da agravante para figurar como assistente litisconsorcial do impetrado. Inteligência do CPC/2015, art. 124. decisão agravada que acertadamente determinou o julgamento dos recursos administrativos para, em seguida, apurar a existência de elementos concretos que justifiquem a revogação da licitação. Poder discricionário da Administração Pública que não é absoluto Judiciário que se limita a analisar a legalidade do ato administrativo, sem se imiscuir no mérito administrativo. Precedentes desta Colenda Corte Revogação da licitação sem a comprovação de fato superveniente devidamente comprovado. Ilegalidade Inteligência da Lei 8.666/1993, art. 49 e do subitem 17.3 do edital, que apenas remete à Lei de Licitações. Precedentes desta Colenda Corte Elementos apontados no ato administrativo (ameaça de greve e protestos de Sindicato e problemas quanto ao Termo de Referência do edital) que não justificam a revogação do certame Julgamento de recursos administrativos que se justifica a fim de evitar que semelhantes problemas voltem a ocorrer Revogação que viola o princípio da eficiência e a razoabilidade Questionamentos corriqueiros de qualquer procedimento licitatório que não implicam na revogação de diversos atos já realizados pela agravante R. decisão que não reconhece direito líquido e certo da agravada, mas se limita a aferir os elementos que basearam a revogação da licitação. Julgamento dos recursos administrativos que é medida enaltecedora do contraditório e da ampla defesa Inteligência da CF/88, art. 5º, LV. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - TJRJ. Ação de cobrança de cotas condominiais. Decisão que indeferiu a intervenção de terceiro como assistente litisconsorcial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 119.

«1. A assistência litisconsorcial é possível nos casos em que a sentença proferida possa influir na relação jurídica entre o assistente e a parte contrária, conforme CPC/2015, art. 124. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - TJMS. Agravo de instrumento. Dever de fazer. Assistência litisconsorcial admitida. Influência na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento do agravo de instrumento. CPC/2015, art. 124.

«01. Nos termos do CPC/2015, art. 124, considera se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Pretensão de inclusão de terceiros no polo passivo na qualidade de assistente litisconsorcial. Impossibilidade. Decisão mantida. CPC/2015, art. 124.

«1. Pretende a agravante seu ingresso no processo na qualidade de assistente da parte ré em ação de despejo ajuizada pelo Condomínio em face de seu pai. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - TJBA. Agravo de instrumento. Pedido de intervenção como assistente litisconsorcial. Ausência de interesse jurídico. Recurso não provido. CPC/2015, art. 124.

«Nos termos do CPC/2015, art. 124, que manteve o regramento vigente no CPC/1973 anterior, a assistência litisconsorcial pressupõe o interesse jurídico do assistente, caracterizado pela possibilidade de interferência da sentença na relação jurídica existente entre o litisconsorte e o adversário do assistido. No caso dos autos, a interferência aduzida pelo pretenso assistente litisconsorcial da PETROS é meramente econômica, não legitimando a intervenção de terceiro na modalidade requerida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Sentença homologatória de acordo firmado entre autora e réus. Assistente, ora recorrente, que objetiva o prosseguimento do processo, aduzindo que se trata de assistência litisconsorcial nos moldes do CPC/2015, art. 124, ostentando condição de terceiro interessado, sendo parte no processo. CPC/2015, art. 122.

«É sabença que o condomínio é quem responde pelos condôminos, proprietários das unidades imobiliárias do edifício, em juízo, nos moldes do CPC/2015, art. 75, XI. Não se deve olvidar, ainda, que cabe ao síndico representar o condomínio, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.348, II. O interesse do recorrente não é jurídico, mas meramente financeiro, uma vez que o mesmo menciona na peça recursal que foi o causador do evento danoso. Não se trata de assistência litisconsorcial, mas de mera assistência simples, sendo certo que as partes litigantes, neste caso, podem transigir conforme dispõe o CPC/2015, art. 122. Apelante que não possui legitimidade para recorrer conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.336.950 - monocrática). Sentença que não merece reparo. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Concessão de tutela provisória de urgência a pedido de terceiro. Inclusão de terceiro interessado como se de assistência litisconsorcial se tratasse. Sem o devido processo legal. Incabimento. Impossibilidade de inclusão de terceiro no polo passivo, alteração do pedido e da causa de pedir. Afronta ao CPC/2015, art. 120, CPC/2015, art. 124 e CPC/2015, art. 329. Preliminar de nulidade acolhida. Decisão extra petita. Recurso provido. CPC/2015, art. 120.

«Após a citação do réu e até o saneamento do processo, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, mas somente com o consentimento do réu, assegurado o contraditório, sob pena de violação do princípio da estabilização da lide. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - TRF4. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Assistente litisconsorcial. Direito aos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 124.

«1. O assistente qualificado ou litisconsorcial é considerado como verdadeiro litisconsorte. CPC/1973, art. 54 e CPC/2015, art. 124 - , o que significa dizer que está sujeito às regras de sucumbência aplicáveis às partes principais. Com efeito, o pagamento e a destinação da verba honorária devem observar o disposto no CPC/1973, art. 23 (CPC/2015, art. 87), segundo o qual concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção (STJ, 2ª T. REsp Acórdão/STJ, j. em 18/06/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - TJSP. Seguro habitacional. Ação indenizatória. Decisão que ratifica o indeferimento de pedido de intervenção de terceiro apresentado pela Caixa Econômica Federal, firmando a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Manutenção. Competência da Justiça Estadual, ou Federal, nas ações de indenização com base em contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por vícios da construção, definida não apenas pela natureza da apólice, mas também pela efetiva comprovação do comprometimento dos recursos do FCVS. CPC/2015, art. 124.

«Superveniência da Lei 13.000/2014 não justifica o deslocamento do feito à Justiça Federal, tampouco estabelece automaticamente o interesse da Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão na contramão de direção. Alegação e fato de terceiro. Excludente de responsabilidade não comprovada. Sentença de parcial procedência. Ônus da prova. Lide secundária. Cobertura distinta para danos morais. Respeito aos limites contratuais. Desconto de DPVAT, independente de prova do recebimento. Danos morais arbitrados com modicidade. Reembolso. Descabimento. Condenação solidária. Pagamento direto. Condenação solidária nos encargos sucumbenciais. Assistente litisconsorcial. Recurso da ré improvido e da denunciada parcialmente provido. CPC/2015, art. 124.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote