CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 282
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281 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º.... ()
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282 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Em face do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de analisar a alegada negativa de prestação jurisdicional.... ()
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283 - TST. Recurso de revista do reclamado em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º.... ()
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284 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º.... ()
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285 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Em face do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de analisar a alegada negativa de prestação jurisdicional.... ()
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286 - TST. Ii. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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287 - TST. Ii. Recurso de revista do banco votorantim S/A. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Em face do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de analisar a alegada negativa de prestação jurisdicional.... ()
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288 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julgo PREJUDICADO o exame da preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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289 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de declarar a nulidade diante do possível provimento do recurso de revista, segundo o que dispõe o CPC/2015, art. 282, § 2º.... ()
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290 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Por força do Lei 13.105/2015, art. 282, § 2º CPC/2015, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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