CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 282
+ de 319 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
271 - TST. Recurso de revista. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Honorários advocatícios. Perdas e ganhos. Súmula 219/TST.
«Uma vez reconhecida a nulidade da decisão recorrida oportunamente invocada no recurso, esta deve ser declarada. Entretanto, se a decisão de mérito resultar favorável à parte a quem aproveita a declaração de nulidade, esta fica superada por força do que preconiza o CPC, art. 249, § 2º, 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º). Neste caso o juízo deixa de pronunciar a nulidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamado, é aplicável, à hipótese, o CPC/2015, art. 282, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Com relação aos temas relativos ao exercício de cargo de gestão e natureza jurídica da gratificação, deixo de apreciar as alegações, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Quanto ao mais, o Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Por força do Lei 13.105/2015, art. 282, § 2º CPC/2015, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamada no tocante à prescrição da pretensão obreira de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa.
«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a preliminar arguida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TST. Recurso de revista interposto pelos reclamados. 1. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, a preliminar em epígrafe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Conforme o disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de apreciar a preliminar suscitada, considerando que o mérito do recurso será decidido em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Recurso de revista não conhecido nesse tema.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Direito empresarial, civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 omissão ou obscuridade inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Juntada de parecer jurídico. CPC, art. 398, de 1973 ofensa ao princípio do contraditório. Nulidade. Não ocorrência. Princípio processual da instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo concreto. Aquisição acionária. Pagamento. Ausência de prova. Má-fé. Configuração. Reforma do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TST. Recurso de revista do reclamante. Interposto antes da Lei 13.015/2014 preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Em face do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de analisar a alegada negativa de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote