CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 282
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291 - TST. Recurso de revista da reclamada previ. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa.
«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar as nulidades arguidas, que versam sobre o requerimento de realização da prova pericial autuarial, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria as declarações de nulidades. Recurso de revista não conhecido.... ()
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292 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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293 - TST. Recurso de revista da reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Julgamento ultra petita.
«Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º.... ()
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294 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de apreciar a prefacial titulada, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º, por verificar-se, no mérito, possível decisão favorável às recorrentes. ... ()
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295 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Processo em fase de cumprimento de sentença. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de declarar a nulidade diante do possível provimento do recurso de revista, segundo o que dispõe o CPC/2015, art. 282, § 2º.... ()
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296 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julga-se PREJUDICADO o exame da preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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297 - TST. Recurso de revista da reclamante. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de pronunciar a nulidade em face do que dispõe o CPC/2015, art. 282, § 2º.... ()
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298 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Processo em fase de cumprimento de sentença. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de declarar a nulidade diante do possível provimento do recurso de revista, segundo o que dispõe o CPC/2015, art. 282, § 2º.... ()
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299 - TST. Recurso de revista anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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300 - TST. Recurso de revista do banco. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Inicialmente, quanto à alegada omissão da Corte a quo quanto ao disposto na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST e no CF/88, art. 5º, II, deve-se registrar que, ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julga-se prejudicado o exame da preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 282, § 2º). No mais, acrescente-se que os pontos suscitados pelo recorrente não passam de meras insurgências contra o mérito do acórdão regional ou veiculam questões jurídicas prequestionadas nos termos do item III da Súmula/TST 297. Injustificada, pois, a arguição de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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