CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 294
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31 - TJMG. Tutela provisória. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de evidência fundada no CPC/2015, art. 311, IV. Deferimento liminar pelo magistrado. Impossibilidade. Hipótese que reclama formação mínima de contraditório. Indeferimento da medida por falta de aparência do direito. Análise à luz dos requisitos da tutela de urgência. Requisito comum a ambas. Indeferimento que se imporia por qualquer forma. Oferta de acordo extrajudicial pelo réu. Circunstância que não impõe à confissão quanto aos fatos que serão objeto do contraditório. Decisão mantida. CPC/2015, art. 294. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311.
«1 - Sob a regência do CPC/2015, as disposições pertinentes à tutela antecipada do extinto CPC/1973, art. 273 foram remanejadas para Título II do Código atual, onde é disciplinado o gênero tutela de urgência. Referidas tutelas provisórias podem fundar-se em urgência ou em evidência, na forma descrita pelo CPC/2015, art. 294, sendo que a primeira, por sua vez, poderá ser das espécies «antecipada ou «cautelar. ... ()
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32 - TJAM. Direito civil. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Antecipação de tutela. Cabimento da pensão provisória. Não configuração da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreversível. Prejuízo na capacidade laboral da agravada. CPC/2015, art. 294.
«I - Há ausência de fundamentos que sejam capazes de comprovar o dano de difícil reparação, e devem está acompanhados de documentos que comprovem as alegações mencionadas. ... ()
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33 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Arresto. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 830. CPC/2015, art. 854. CPC/2015, art. 301. CPC/2015, art. 799.
«- O executado é parte legítima para impugnar decisão judicial que desconsidera personalidade jurídica para alcançar o patrimônio de seus sócios ou administradores ou outras pessoas físicas ou jurídicas, no caso de desconsideração inversa. ... ()
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