CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 319
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811 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Alegação de inexistência de relação jurídica. Direito processual civil. Comprovante de residência emitido por associação de moradores. Sentença que indefere a inicial e julga extinto o processo, sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 319.
«O comprovante do endereço não se encontra elencado no CPC/2015, art. 319, II como documento essencial à propositura da ação. Presunção de veracidade dos dados fornecidos. Comprovantes de residência fornecidos pelas associações de moradores das comunidades que são aceitos pelo Judiciário. ... ()
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812 - TJSP. Recurso. Apelação cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. CPC/2015, art. 321.
«Inépcia da inicial. Inocorrência. Inicial apresentada com observância ao disposto no CPC/2015, art. 319. Ademais, ao revés do sustentando, não se vislumbra a impossibilidade dos pedidos formulados pela autora. Ação versando inadimplemento contratual da instituição de ensino, tocante à quitação do financiamento estudantil (FIES) tomado para viabilizar sua graduação. Adução de adesão a programa social da prestadora de ensino, denominado «UNIESP PAGA, pelo qual a instituição se obrigou a quitar o financiamento estudantil caso a aluna cumprisse com as obrigações contratuais assumidas. Arguição de cumprimento de todas as obrigações contratuais a seu encargo, sendo surpreendida pelo descumprimento contratual da instituição de ensino fundamentado em ilegítima recusa, consubstanciada na falta de atingimento dos requisitos exigidos. Inadmissibilidade. No caso, restou demonstrado o cumprimento das obrigações por parte da autora. Procedência parcial. Sentença mantida. Recurso de apelação da instituição de ensino não provido, majorada a verba honorária da parte vencedora atento ao conteúdo do CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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813 - TJDF. Apelação cível. Ação civil pública. Determinação de emenda. Regularização ao valor da causa e esclarecimentos quanto ao conteúdo econômico do pedido. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.
«1. Independentemente da natureza da demanda (individual ou coletiva), cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. ... ()
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814 - TJDF. Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Petição inicial. Indeferimento. Fatura de cartão. Contrato de adesão. Ausência de prova. Não ocorrência. Desbloqueio e uso do cartão. Contrato aceito. Fatura. Prova do débito. Assinatura do contrato. Desnecessário. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 320.
«1. A ação Monitória tem como finalidade constituir título executivo judicial, tendo por base prova escrita da relação obrigacional. Além dos requisitos genéricos de qualquer petição inicial, enumerados no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, é instruída com prova escrita sem força de título executivo, indispensável à propositura do procedimento monitório. Inteligência do CPC/2015, art. 700. ... ()
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815 - TJSP. Apelação. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para decretar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a devolver 90% dos valores pagos, com juros a partir da citação. Irresignação.
«Inépcia da inicial. Inocorrência. Pedido certo, determinado e juridicamente possível. Atendimento da inicial aos seus requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 319. Patente interesse de agir ante a imposição pela vendedora de cláusulas contratuais abusivas. Estrita observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Preceptivo presente, inclusive, no CPC/2015, art. 3º do novo diploma processual civil. Comprovantes de pagamentos que podem ser juntados aos autos por ocasião da liquidação da sentença, quando se apurará o valor a ser restituído. Prejudicial afastada. ... ()
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816 - TJMS. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Indeferimento da inicial. Petição inicial que preenche os requisitos legais. Determinação de emenda desnecessária. Necessidade de realização da perícia técnica para a especificação da lesão e constatação da incapacidade permanente. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 321.
«I - Consoante sabido, nosso ordenamento judiciário está pautado em princípios tais que garantem o acesso do cidadão à justiça e que dão primazia ao julgamento de mérito e resolução dos conflitos. ... ()
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817 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Indeferimento da petição inicial. Inocorrência. CPC/2015, art. 320.
«Hipótese em que a inicial atendeu aos requisitos do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320. A peça foi assinada e eventual ausência de pagamento ao segurado diz respeito, em verdade, ao mérito da causa e não pode ser enquadrado como documento indispensável à propositura da demanda. ... ()
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818 - TJMG. Apelação cível. Ação de indenização. Ordem de emenda à petição inicial. Determinação de juntada do comprovante de endereço atualizado. Documentos não essenciais à propositura da demanda. Ausência de amparo legal. Inépcia da inicial. Inocorrência. Recurso provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 320.
«- Estando previsto, no ordenamento jurídico, procedimento adequado, com a indicação dos atos que permitem, ao final, o pronunciamento jurisdicional de mérito, cuja observância é obrigatória e vincula os sujeitos processuais, a exigência de novos requisitos não previstos em lei, gera a nulidade da sentença que indefere a inicial por ausência de cumprimento à ordem judicial sem embasamento legal. ... ()
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819 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória. Preliminar. Deserção. Afastada. Preparo dispensado. Requerimento de benefício de justiça gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência financeira. Necessidade de comprovação. Concessão. Extinção do feito. Indeferimento da inicial. Declaração de autenticidade dos documentos. Previsão legal. Inexistência. Requisitos preenchidos do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320.
«- Havendo discussão no recurso acerca da concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente, não se exige o prévio recolhimento do preparo, a teor do CPC/2015, art. 101, § 3º. ... ()
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820 - TRT18. Rito sumaríssimo. Pedidos não liquidados. Prazo para emenda à petição inicial. CPC/2015, art. 15.
«O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado (CPC/2015, art. 321, aplicável ao processo do trabalho nos termos da CLT, art. 769 e CPC/2015, art. 15), à exceção das causas submetidas ao rito sumaríssimo nos termos da CLT, art. 852-B, I, certo que esta Especializada detém, para o aspecto, regramento próprio. (ementa adaptada).... ()
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