CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 319
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851 - STJ. Processual civil. Remessa necessária. Lei 6.825/1980, art. 1º. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Litisconsórcio ativo facultativo. Súmula 261/TFR. Precedentes do STJ e STF. CPC/2015, art. 319.
«1. Em face da aplicação da Lei 6.825/1980, art. 1º, no período de sua vigência, para fins de alçada, o valor da causa é determinado pela divisão do valor global pelo número de litisconsortes, em hipótese de litisconsórcio ativo voluntário. ... ()
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852 - STJ. Família. Reintegração de posse. Liminar. Área ocupada por famílias carentes. Requisitos satisfeitos. Citação dos cônjuges. Identificação dos invasores. Individualização da área. CPC/1973, art. 231, II. CPC/1973, art. 282, II. CPC/1973, art. 927. CPC/2015, art. 256, II. CPC/2015, art. 319, II. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.228, § 4º.
«- Tratando-se de ação pessoal, prescindível é a citação dos cônjuges. ... ()
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853 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 282, V. Valor da causa. não violação. Ausência de prejuízo às partes. Atendimento ao caráter instrumental do processo. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 319, V.
«1. Não constitui violação ao CPC/1973, art. 282, V, a não extinção de processo sem apreciação do mérito, se a omissão em indicar o valor da causa não acarretar qualquer prejuízo as partes. Deve-se, em casos como o presente, atentar-se primeiramente para o caráter de instrumentalidade do processo, lembrando-se sempre que a forma existe para servir ao processo a fim de agilizar a entrega da prestação jurisdicional e não para criar-lhe obstáculos. ... ()
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