871 - TJSP. Recurso de apelação. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 267, VI, 1973 (CPC/2015, art. 485, VI). FIXAÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA SOB RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Ajuizamento de execução fiscal, contra a empresa desprovida de existência jurídica. 2. Ilegitimidade passiva, caraterizada. 3. Os ônus decorrentes da sucumbência, na hipótese de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, devem ser imputados, exclusivamente, à parte exequente, vencida integralmente na lide. 4. Incidência dos princípios da causalidade e sucumbência, ante a instauração do contraditório. 5. Processo, julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 267, VI, 1973 (CPC/2015, art. 485, VI). 6. Sentença, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido.

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872 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA LIDE POR FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Ação judicial de natureza personalíssima. 2. Perda do objeto da lide, por fato superveniente, em razão do óbito da parte autora. 3. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 4. Relativização do princípio da causalidade, inviabilizando a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência. 5. Precedentes da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público, deste Tribunal de Justiça. 6. Sentença, reformada. 7. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, sem a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, prejudicados.

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873 - TJSP. Recurso de apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PEB-1. PRETENSÃO À PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS PARA O ANO LETIVO DE 2.016. ORDEM DENEGADA. DECURSO DO TEMPO. PERDA DE OBJETO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Inviabilidade de reversão da situação discutida nos autos, em face do término do ano letivo. 2. Fato consumado, ante o decurso do tempo. 3. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau. 4. Perda de objeto do mandado de segurança, por fato superveniente. 5. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, prejudicado.

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874 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Legitimidade passiva da Universidade de São Paulo. 2. Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual, reconhecida. 3. Inocorrência de cerceamento de defesa. 4. No mérito, com relação à parte ré remanescente (Universidade de São Paulo. USP), a hipótese é de substância em fase experimental, desprovida de registro, perante a ANVISA. 5. Ausência de efetiva prescrição médica e estudos científicos atestando a eficácia e segurança de eventual tratamento, com a utilização da fosfoetanolamina sintética em pacientes portadores de câncer. 6. O C. Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo regimental 2194962-67.2015.8.26.0000/5080, determinou a suspensão de medidas liminares, autorizando o fornecimento da substância fosfoetanolamina sintética, em favor de portadores de câncer. 7. A liminar requerida na ação direta de inconstitucionalidade 5501, foi concedida pelo STF, para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016. 8. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça e desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 10. Sentença, reformada. 11. Processo, julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, com relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 12. Ação, julgada improcedente, com relação à parte ré remanescente (Universidade de São Paulo. USP), fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 13. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré (Fazenda Pública Estadual), providos.

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875 - TJSP. Recurso de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO À CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM URV PARA 1º DE MARÇO DE 1.994. POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. Reconhecimento da ocorrência de ausência parcial de interesse processual, com relação aos autores que ingressaram no serviço público posteriormente à edição do diploma legal que instituiu o denominado Plano Real. 2. Interesse processual, reconhecido, com relação à parte autora remanescente, não excluída da lide. 3. Inocorrência da prescrição do fundo de direito, uma vez que a relação jurídica versada nos presentes autos é de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 4. No mérito, relativamente aos componentes do polo ativo não excluídos da lide, trata-se de diploma legal de aplicação compulsória aos Estados e Municípios, inclusive, no que se refere aos vencimentos dos respectivos servidores públicos, não havendo falar em eventual ofensa ao princípio federativo previsto na Constituição Federal. 5. Impedimento, porém, de compensação com reajustes futuros de natureza jurídica diversa. 6. De outra parte, embora as diferenças devidas pela incorreção da conversão não sejam compensáveis com reajustes futuros, eventual resíduo cessará por ocasião da fixação de novo padrão de vencimentos para os servidores. 7. A matéria relacionada com edição de legislação e fixação de novo padrão de vencimentos, com a eventual restruturação da carreira, deverá ser analisada na fase de execução. 8. Precedentes da jurisprudência dos EE. STF, STJ e desta C. Corte de Justiça. 9. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA. 10. Incidência de juros de mora de 1% ao mês, até a publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 e, após, 0,5% ao mês, a partir de 28 de abril de 2.001, desde a citação. 11. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente, em Primeiro Grau. 12. Sentença, reformada. 13. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, relativamente aos componentes do polo ativo que ingressaram no serviço público após a promulgação da Lei 8.880/1994, fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 14. Ação julgada procedente, com relação à parte autora remanescente, não excluída da lide, fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 15. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora remanescente, provido.

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876 - TJMS. Apelação cível. Ação de execução por título extrajudicial. Extinção do processo por abandono. Necessidade de requerimento do executado quando embargada a execução. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 318.

«Não obstante aplicável subsidiariamente o procedimento comum ao processo de execução, conforme CPC/2015, art. 318, parágrafo único, a extinção do feito por abandono (CPC/2015, art. 485, III) depende de requerimento do executado e prévia intimação do exequente apenas nos casos em que for embargada a ação/execução, por não ter havido, nesses casos, a integração do requerido à lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção.... (Continua)

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877 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Intenção de realizar os exames pré-admissionais. Suspeita de litispendência. Impetrante intimado a apresentar cópia da petição inicial de outro writ. Inércia. Ausência de interesse de agir. Acórdão fundamentado no, VI do CPC, art. 485. Razões recursais lastreadas no CPC, art. 485, § 6º. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inadmissibilidade.

«1. Cuida-se de irresignação contra acórdão que extinguiu o Mandado de Segurança por ausência de interesse de agir do impetrante. ... (Continua)

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878 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Valor da causa. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença que decretou a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, I, por não ter sido feito pedido certo e determinado quanto à indenização de danos morais, nos termos do CPC/2015, art. 292, V. CPC/2015, art. 324, § 1º, II. Lei 8.078/1990, art. 2º. Lei 8.078/1990, art. 3º.

«Recorre a parte autora requerendo a anulação do julgado, uma vez que todos os requisitos exigidos pelo novo código de processo civil foram preenchidos e que são admitidos pedidos genéricos, em determinadas situações nos termos do CPC/2015, art. 324, § 1º. Ademais, foi quantificado o valor da indenização por danos morais em verba não inferior a quarenta salários mínimos. Recurso que merece prosperar. Possibilidade de formulação de pedido genérico quanto à indenização por danos morais, em conformidade com o CPC/2015, art. 324, § 1º, II. Matéria objeto do REsp 4Acórdão/STJ (2015/0116526-2), j. em 22/11/2016 - 3ª T. do STJ cujo entendimento do voto da Ministra Nancy Andrighi é o de que são admitidos pedidos genéricos, fazendo expressa correspondência com o CPC/2015, art. 324, § 1º. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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879 - TJBA. Apelação cível. Ação monitória. Extinção do processo por falta de pressuposto processual de validade da relação processual. Prazo para promover a citação. Desnecessidade de intimação pessoal. CPC/2015, art. 485, IV. Ato ordinatório ou despacho que estabelecesse peticionamento exclusivo de forma eletrônica. Desnecessidade. Apelo não provido. CPC/2015, art. 198.

«Na extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC/2015, art. 485, IV) não é necessária a intimação pessoal do autor. ... (Continua)

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880 - TJDF. Processual civil. Ação de cobrança. Extinção do processo. Falta de indicação do endereço da parte ré. Prazos do CPC/2015, art. 240, § 2º. Desídia da parte autora não configurada. Sentença cassada.

«A não efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo CPC/2015, art. 240, § 2º, não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que se faz necessária a configuração da desídia da parte autora quanto ao cumprimento deste ônus. ... (Continua)

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