CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 488
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11 - TJMG. Seguridade social. Ação de cobrança. Questões preliminares reiteradas em contrarrazões. Possibilidade de solução do mérito da demanda. CPC/2015, art. 488. Seguro de vida em grupo. Invalidez total e permanente por doença. Ausência de prova segura da incapacidade permanente para o desempenho das atividades antes exercidas. Aposentadoria concedida pelo INSS. Benefício sujeito à revisão. Não vinculação. Indenização indevida. CPC/2015, art. 488.
«I - Conquanto pretendida pela apelada a reanálise das questões preliminares debatidas em primeiro grau, no caso, por vislumbrar solução meritória favorável à parte suscitante, mostra-se mais adequado o julgamento do mérito da demanda, nos termos do CPC/2015, art. 488. ... ()
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12 - TJES. Direito processual civil. Apelação cível. Ação demarcatória. Imprescindibilidade da realização de prova pericial para análise do mérito. Impossibilidade de aplicação de julgamento do mérito com base na distribuição do ônus probatório entre as partes. Inaplicabilidade da dicção do CPC/2015, art. 488. Recurso conhecido e provido para anular a sentença recorrida. CPC/2015, art. 578.
«I. A exegese utilizada pelo Magistrado a quo, notadamente, extraída da aplicação do CPC/2015, art. 488 e CPC/2015, art. 490 e, também, sob a premissa de perda da prova pericial, não se verifica plausível no tocante à sistemática processual em que restam disciplinadas as Ações de cognição com pedido demarcatório, na medida em que, afigura-se intrínseco à sua própria natureza, a indispensabilidade da realização de diligência pericial, in loco, para análise dos limites/confrontação do direito de propriedade alegado. ... ()
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13 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Questão prejudicial emergente. Notícia de celebração de termo de ajustamento de conduta (tac) entre o mp/MT e os réus demandados na acp, inclusive com a presença da secretaria de fazenda/MT. Indeferimento do pedido homologatório pelo juiz. Tac já implementado com o vultoso pagamento de R$ 99.262.871,44. Extinção do feito na origem prevista no tac (cláusula 2, item c, fls. 910). Petição de extinção da ação. Requerimento de fls. 902/949 não conhecido. Agravo regimental do mp/MT desprovido.
«1. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o feito poderá ser extinto (Lei 8.429/1992, art. 17, § 11). É desnecessário e atentatório à Lógica do Razoável - a que tanto estudou o filósofo LUIS RECASENS SICHES - que o Poder Judiciário pretenda submeter as partes ao desate de inúmeras e demoradas etapas recursais no feito de origem para que, no futuro, esta Corte Superior venha a apreciar questão que se encontra totalmente sacramentada em sua matéria de fundo com a efetivação de alvissareira solução amigável consubstaciada no TAC. Inteligência dos CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 488, que prestigiam a ideologia efetivista. ... ()
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