CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 517
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11 - TJDF. Agravo de instrumento. Emissão de certidão de inteiro teor. Protesto de decisão judicial. Faculdade do credor. CPC/2015, art. 517.
«1. Hipótese em que o Juízo de origem indeferiu o requerimento formulado pelo agravante para emissão de certidão de inteiro teor, como forma de viabilizar o protesto da decisão judicial. ... ()
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12 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de certidão de crédito para protesto. Baixa e arquivamento. Impossibilidade. Reforma da decisão que se impõe. CPC/2015, art. 517.
«1. Volta-se a recorrente contra decisão que reconheceu a incompatibilidade da expedição da certidão de crédito para protesto com o prosseguimento da execução. ... ()
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13 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de certidão de crédito para fins de protesto. CPC/2015, art. 517. Possibilidade.
«1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu a expedição de certidão de protesto. ... ()
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14 - TJSP. Agravo de instrumento. Verbas sucumbenciais. Penhora online. Protesto de título executivo judicial. CPC/2015, art. 517. Protesto.
«O protesto da decisão transitada em julgado é faculdade do credor, que o fará quando entender conveniente e que não pode ser determinado de ofício pelo juiz. Penhora online indeferida. Recurso provido. ... ()
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